Falta de água em Vila da Marmeleira na Assembleia da República: Bloco de Esquerda questiona Governo

O deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da Républica a seguinte pergunta:

«A população da freguesia da Marmeleira, Concelho de Rio Maior, tem-se visto privada de um abastecimento de água suficiente e de qualidade. Apesar das várias queixas e iniciativas dos cidadãos, o problema persiste e agravou-se nos últimos dois anos. O sistema de distribuição é bastante antigo, tendo sido construído em 50mm de fibrocimento, um material que contem amianto. Para além dos problemas de caudal, a água apresenta um intenso cheiro a cloro. Ao longo dos anos, as análises realizadas pela Unidade de Saúde Pública não registaram qualquer irregularidade.

Os problemas de caudal insuficiente levam vários habitantes, incluindo idosos, a tomarem banho às 3 horas da madrugada para conseguirem ter água suficiente. De acordo com a comunicação social há quem, para lavar roupa, alimente a máquina de lavar com garrafões de água. Outros fizeram grandes investimentos para a instalação de depósitos e gasto de eletricidade que permitam contornar um pouco o problema.

A população entregou uma petição com 321 assinaturas à Câmara Municipal de Rio Maior na tentativa de ver o problema solucionado. A rede de abastecimento de água estará a provocar perdas na ordem dos 78%, causando um prejuízo mensal de 5 mil euros por mês à autarquia.

A Câmara de Rio Maior admite o problema mas adianta que não tem disponibilidade financeira para o investimento de 600 mil euros necessário à sua correção. Não foi anunciado qualquer prazo, pelo que a população continua e continuará a ser afetada.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2. Qual o método e a fiabilidade das análises à qualidade de água na freguesia? As análises são realizadas em vários pontos da freguesia?

3. O amianto é um conhecido cancerígeno. Que medidas considera o Ministério tomar para substituir de imediato as condutas? Que apoios estão previstos para as autarquias que pretendam substituir condutas com amianto?

4. Atendendo às perdas de água, relevantes do ponto de vista ambiental e financeiro, o Ministério prevê a resolução do problema a curto-prazo?

5. Quais são as obrigações da Águas do Oeste SA no que se refere à qualidade e quantidade de água no abastecimento domiciliário? Quais são as suas obrigações na qualidade e integridade das condutas de abastecimento de água?»

Projeto de Cidadania desafia Câmara de Rio Maior a baixar taxa de IMI

Como esperado, o governo de direita confirmou a semana passada a intensificação da carga fiscal aumentando a espiral recessiva e onerando ainda mais os contribuintes.

A nível local, eliminou a cláusula de salvaguarda que servia de almofada ao aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis para o próximo ano.

A existência desta cláusula era um dos principais argumentos da Câmara Municipal de Rio Maior para justificar a decisão de manutenção das taxas alegando que o aumento derivado da revisão do valor patrimonial dos imóveis “só” podia fazer os riomaiorenses pagar mais até cerca de 75 euros.

Sem esta justificação, mudam os pressupostos na base dos quais esta decisão foi tomada e toda a argumentação da CMRM que cai por terra . É agora mais claro que manter as taxas de IMI resultará num aumento brutal do imposto a pagar já no próximo ano.

Assim, o Projeto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos”, movimento de cidadãos independentes que concorreu às últimas eleições autárquicas integrado nas listas do Bloco de Esquerda, desafia o executivo autárquico a convocar uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal de modo a rever em baixa as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis.


Maior TV:
"Projeto de Cidadania quer rever IMI em Rio Maior"

Rede Regional:
"Projeto de Cidadania quer baixar IMI em Rio Maior"

Notícias do Ribatejo:
"Projeto de Cidadania desafia Câmara de Rio Maior a baixa taxa de IMI"

Bloco de Esquerda requereu informações sobre transferência de competências do Ministério da Educação para o Município de Rio Maior

Ana Drago

A deputada Ana Drago do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o seguinte requerimento:

«A aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em que escolas e autarquias se encontram.

Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos de representantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que se encontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.º ciclo do ensino básico.

Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dos municípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria de educação.

De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente o decreto-lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenham assinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar o seguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras; atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportes escolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.º ciclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; ação social escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (refeitórios, residências para estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.º ano do ensino básico. Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviços através da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito.

Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas por parte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante de algumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade de garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazer para centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à sua escola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação de forma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação mais detalhada possível sobre esta matéria.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através da Câmara Municipal, documentos com os seguintes dados:

1 - Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência de competências.

2 - Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja, educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências, etc…), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.

3 - Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.

4 - Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.

5 - Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar neste ano letivo.»

Resposta da Câmara Municipal de Rio Maior disponível aqui.

Projeto de Cidadania contra a adesão de Rio Maior ao PAEL

A Câmara Municipal de Rio Maior decidiu aderir ao Programa de Apoio à Economia Local. O nome deste programa é um eufemismo para designar um plano de austeridade local.

O Projeto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos”, movimento de cidadãos independentes que participaram nas últimas eleições autárquicas com o apoio do Bloco de Esquerda, considera que esta decisão deveria ter sido alvo de uma mais ampla discussão já que irá ter consequências ao longo dos próximos 14 anos, limitando assim escolhas políticas futuras.

O Projeto de Cidadania considera que, apesar do pagamento de dívidas ser benéfico para as empresas locais a curto prazo, esta decisão não era a única forma de lidar com estes pagamentos em atraso. Devendo-se mesmo dizer que no que ao apoio da Câmara à Economia Local diz respeito, esta decisão traduzir-se-á num verdadeiro “Programa de Asfixia à Economia Local, diminuindo possibilidades de investimento público a longo prazo e cortando as transferências para as instituições e associações locais.

O Projeto de Cidadania opõe-se veementemente à decisão de passar a fatura das gestões municipais que endividaram o concelho para os munícipes aumentando o IMI, as taxas de água, saneamento e recolha de lixo tal como este programa prevê.

O Projeto de Cidadania manifesta ainda a sua preocupação com a intenção expressa de “racionalização das despesas com pessoal” que significará não renovação de contratos a termo e degradação da qualidade dos serviços públicos municipais.

Assim, o Projeto de Cidadania votou, na Assembleia Municipal, contra a adesão de Rio Maior ao PAEL.

Tinta Fresca:
"Projeto de Cidadania manifesta-se contra a adesão ao PAEL"

Notícias do Ribatejo:
"Projeto de Cidadania contra adesão de Rio Maior ao PAEL"

"Beijo de morte" na economia e democracia local

Carla Rodrigues

A deputada Carla Rodrigues, representante do Projecto de Cidadania na Assembleia Municipal de Rio Maior, votou hoje contra o chamado "Programa de Apoio à Economia Local".

Eis um resumo do seu discurso:

«O governo propõe-se emprestar à Câmara Municipal, agora a juros, dinheiro que andaram a tirar, a reduzir, anos a fio. Mas, atenção, o governo não se limita a ir ao bolso da câmara Municipal. Quer, também, obrigar o município a fazer o mesmo aos munícipes.

(...) Isto não é sério, é uma farsa. Uma farsa que obriga os autarcas a sugar os munícipes até ao último cêntimo. Matéria em que este governo é exímio.

(...) As medidas propostas, para um horizonte de 14 anos, comprometerão 4 mandatos depois deste, que se encontra a um ano de terminar.

Quatro novos elencos camarários depois deste ficarão amarrados a um garrote financeiro que lhes retirará autonomia de gestão e liberdade para aplicarem as medidas que o eleitorado sufragar. Não se vislumbra o que tem esta autêntica operação de “tróika para as autarquias” a ver com autonomia do poder local e, no limite, com a própria democracia.

(...) Senão vejamos:

- Atualização, na linguagem do executivo camarário, de todas as taxas de saneamento, água e recolha de lixo; Na língua que falamos chama-se, intensificação do crescimento ou mais claramente, aumento das taxas;

- Crescimento colossal das receitas do IMI, a aumentar 200 mil / ano entre 2012/15. Tornando toda a argumentação sobre o IMI até aqui apresentada completamente falaciosa;

- Racionalização das despesas com pessoal ao serviço da Câmara. Aqui, das duas uma: ou os serviços públicos prestados pelo município vão reduzir-se e/ou degradar-se com a saída prevista destes trabalhadores, durante 14 anos. Ou esses trabalhadores que vão aposentar-se serão total ou parcialmente substituídos por trabalho eventual, contratados, sem vínculo ou à peça - operações de terrorismo laboral em que os actuais governantes são, aliás, verdadeiros especialistas;

- Corte progressivo nas transferências para as instituições / associações concelhias sem fins lucrativos.

Medidas avulso, inseridas numa estratégia precisa: pressão e manipulação com base na situação da dívidas e, ataque ao poder local governado por executivos divorciados das pessoas, dos munícipes por quem foram eleitos. Consequentemente políticas erradas.

Ataca-se e torna-se nula a capacidade dos municípios, retiram-se competências, em suma centraliza-se. (...)

Algumas medidas positivas de redução de despesas são apresentadas. Não alteram, a nosso ver a essência deste quadro.

É também verdade que este “empréstimo” permitirá injectar alguma liquidez na economia local e resolverá problemas imediatos de tesouraria a empresas e fornecedores locais. Consideramos no entanto que este é um alívio ilusório, um autêntico “beijo da morte”, pois a contração e o aperto que se lhes seguirão - decorrentes do plano de medidas proposto - tornarão tudo ainda pior.

(...) O que os municípios têm a fazer é, na nossa opinião, não sujeitar-se ao ataque brutal que o governo lhes impõe com este programa, mas, exigir o aumento das transferências do Orçamento de Estado e a reposição das verbas cortadas. Em conjunto e no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Ou, no mínimo, a concessão de empréstimos, ao juro de 1%, taxa a que o Estado o recebeu, e, sem imposições gravíssimas e limitadoras da autonomia do poder local.

Provavelmente, este governo não o fará. Mais uma a comprovar que este governo já está a mais e com prazo de validade ultrapassado.»


Maior TV:
"Câmara de Rio Maior aprova PAEL"