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| Ana Drago |
A deputada Ana Drago do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o seguinte requerimento:
«A
aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação
absolutamente caótica em que escolas e autarquias se encontram.
Ao grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos de
representantes das comunidades educativas locais a propósito da
enorme dificuldade em que se encontra a garantia de prestação de
alguns serviços educativos, particularmente, no 1.º ciclo do ensino
básico.
Ao abrigo
de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de
2006, a esmagadora maioria dos municípios portugueses aceitou
subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria de
educação.
De
referir que a legislação em vigor que diz respeito a este
protocolo, designadamente o decreto-lei n.º 212/2009, de 3 de
setembro, estipula que cabe aos municípios que tenham assinado o
acordo de transferência de competências em matéria de educação
assegurar o seguinte conjunto de serviços educativos: educação
pré-escolar; atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo
do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas
estrangeiras; atividade física e desportiva; ensino da música e
outras expressões artísticas); transportes escolares relativos ao
terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do
1.º ciclo, em consequência do encerramento de escolas; parque
escolar do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; ação social
escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (refeitórios,
residências para estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não
docente até ao 9.º ano do ensino básico. Em contrapartida, o
Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos
serviços através da transferência para os municípios das verbas
necessárias para o efeito.
Incumprimentos
vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das
verbas por parte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram
para o endividamento galopante de algumas autarquias. Ora, a
consequência direta deste endividamento é a impossibilidade de
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que
essa situação pode trazer para centenas de crianças que estão
dependentes destes apoios se para deslocarem à sua escola,
alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período
das aulas.
O grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente
conhecer a situação de forma mais aprofundada, com quem está no
terreno, no sentido de reunir a informação mais detalhada possível
sobre esta matéria.
Atendendo
ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem
por este meio requerer ao Governo, através da Câmara Municipal,
documentos com os seguintes dados:
1 - Valor
total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito
da transferência de competências.
2 - Valor
da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por
competência, ou seja, educação pré-escolar, transportes
escolares, ação social escolar (refeições, residências, etc…),
funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular
e parque escolar.
3 -
Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.
4 -
Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.
5 -
Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades
em assegurar neste ano letivo.»
Resposta da Câmara Municipal de Rio Maior disponível aqui.
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