Projecto de Cidadania propôs que fosse dada a palavra ao povo, em referendos locais, sobre a extinção e fusão de freguesias

PSD/CDS, PS, MIC e CDU não apoiaram esta proposta...

O Movimento Projecto de Cidadania argumentou que:

«“a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular” e que tem como uma das suas tarefas fundamentais “defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”;

«os órgãos autárquicos existem para “a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”;»

«a Carta Europeia da Autonomia Local, tratado internacional ao qual Portugal aderiu e se encontra vinculado, exige, no seu artigo 5.º que: "As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita".»

«Perante a proposta de Lei de “reorganização administrativa territorial autárquica”, aprovada na Assembleia da República, que prevê suprimir um elevado número de freguesias por todo o país e também no concelho de Rio Maior.»

Por intermédio do deputado municipal António Costa, o Movimento Projecto de Cidadania propôs que a Assembleia Municipal de Rio Maior deliberasse:

«1) Afirmar que a criação, extinção, fusão ou alteração territorial de autarquias locais só fará sentido se for essa a vontade das respectivas populações;

2) Exigir que as populações sejam ouvidas e a sua opinião seja tida em conta;

3) Defender para esse efeito a realização de referendos locais;»

Mas PSD/CDS, PS, MIC e CDU não apoiaram esta proposta...

Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou recomendação do Projecto de Cidadania para uma sessão temática sobre o desemprego no concelho

António Costa

A Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou a seguinte recomendação, apresentada pelo deputado António Costa, coordenador do movimento Projecto de Cidadania:

"Perante o agravamento do desemprego no concelho de Rio Maior, que atinge já um número na ordem dos mil trabalhadores, e respectivas famílias, a Assembleia Municipal de Rio Maior deverá realizar, com carácter de urgência, no prazo máximo de 120 dias uma sessão extraordinária sobre este verdadeiro flagelo social. Não apenas para melhorar o diagnóstico mas principalmente para reflectir, discutir, procurar em conjunto, medidas e modelos de desenvolvimento que sejam possíveis a nível local para melhorar a situação."

"O agravamento do desemprego, com a consequente degradação das condições laborais, económicas e de vida a ele associadas, é um problema prioritário. Há que aprofundar e alargar o debate iniciado numa recente sessão temática da Câmara Municipal de Rio maior sobre este problema, não apenas aos membros da assembleia municipal e a um público mais alargado, mas a algumas entidades em particular."

"Ao abrigo do artigo 26º, ponto 3, alínea a), do regimento da Assembleia Municipal de Rio Maior, para esta sessão temática sobre desemprego, deverão ser convidadas algumas entidades que poderão certamente enriquecer o debate, nomeadamente a Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior, a Associação dos Produtores Agrícolas da Região de Rio Maior, a União de Sindicatos do Distrito de Santarém e o Instituto do Emprego e Formação Profissional."

"À semelhança da recente sessão temática sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os membros da assembleia Municipal de rio Maior deverão prescindir das senhas de presença pela sua participação nesta sessão, de forma a poupar o erário municipal."

Voto de pesar pela morte de Miguel Portas aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de Rio Maior

Por proposta da bancada do Projecto de Cidadania apoiado pelo Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou, por unanimidade, o seguinte voto de pesar:

"Faleceu Miguel Sacadura Cabral Portas, jornalista e político, um dos mais destacados fundadores e dirigentes do Bloco de Esquerda. Vítima de cancro, tinha apenas 53 anos de idade.

Como jornalista foi editor de cultura do jornal “Expresso, fundou e dirigiu o jornal “Já” e a revista Vida Mundial. Foi co-autor e apresentador de duas séries documentais televisivas, uma sobre o “Mar das Índias” (2000) e outra sobre o Mar Mediterrâneo, em 'Périplo' (2004), região sobre a qual escreveu dois livros, “No Labirinto” (2006) e, com Cláudio Torres, 'Périplo' (2009). Publicou ainda o livro 'E o resto é paisagem' (2002), uma recolha de crónicas, ensaios e reportagens.

Como político, revelou-se um ativista pela democracia desde muito jovem. Foi detido pela PIDE, a polícia política da ditadura, quando tinha apenas 15 anos.

Militante do PCP entre 1974 e 1991, fez parte da direcção nacional da Juventude Comunista Portuguesa.

Foi depois um dos mais destacados fundadores e dirigentes do Bloco de Esquerda e deputado no Parlamento Europeu.

A sua intervenção cidadã e política também passou por Rio Maior.

Em 2004, participou nesta cidade num debate sobre a Europa promovido pelo movimento Grupo de Cidadãos Riomaiorenses.

Em 2009, participou na apresentação da candidatura autárquica do movimento Projecto de Cidadania, apoiada pelo Bloco de Esquerda.

Em 2011, já doente, participou num evento de campanha eleitoral, no então Bar Nova Fonte Velha.

A morte de Miguel Portas suscitou tomadas de posição do Presidente da República, do governo, da Assembleia da República, dos partidos políticos, da CGTP, de associações e de muitas personalidades, do Parlamento Europeu e de múltiplos partidos europeus e outros.

De todos os quadrantes políticos, foram realçados o seu valor humano, a sua luta e fidelidade aos valores da Liberdade, da Democracia e da Justiça Social.

A Assembleia Municipal de Rio Maior apresenta à família de Miguel Portas e seus amigos as mais sentidas condolências, juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia.

Rio Maior, 28 de Abril de 2012"

Não foi para um Portugal assim que se fez o 25 de Abril!

Carla Rodrigues (foto de Eduardo Barrento)

Esperava-se muito da revolução. O povo queria, com todo o direito, melhores condições de vida e um futuro melhor para os seus filhos e por isso aderiu de alma e coração aos ideais do Movimento das Forças Armadas, na esperança de que com novas pessoas e outro sistema político as coisas evoluíssem no sentido de serem criadas novas oportunidades, de uma mais justa distribuição da riqueza.

Estamos hoje, como dizia Saramago, reportando-se à definição antiga de democracia como o governo do povo, para o povo e pelo povo, numa situação em que na democracia está precisamente ausente o povo." Eu diria, à excepção do direito de voto.

Numa situação de crise, as condições de vida tão desejadas por esse povo, tem piorado de dia para dia.

A nível nacional como local assiste-se a uma crescente falta de respeito pelo cidadão. Falta de respeito pelos seus direitos fundamentais. Pelos direitos a que abril abriu as portas.

A única solução encontrada, para já, foi a sugestão do primeiro-ministro convidando à emigração, o que, de algum modo, é um convite ao regresso ao antes do 25 de Abril, mais precisamente aos anos 50 e 60, quando muitos portugueses procuravam no estrangeiro condições que o seu país não queria ou não lhes podia dar.

Essa é a solução apresentada pelo PSD / CDS quando o desemprego aumenta. Aqui, no concelho de Rio Maior voltou a bater um novo record: 974 pessoas, segundo as últimas contas do Instituto do Emprego, relativas ao passado mês de Março.

Em Rio Maior, como no país em geral, o maior grupo entre os novos desempregados é o das pessoas que caíram nesta situação simplesmente por terem chegado ao fim vínculos precários como contratos de trabalho a prazo.

Perante isto, que faz o governo do PSD e do CDS?

Apresenta uma proposta de alteração à legislação laboral que constitui mais um grave retrocesso dos direitos laborais e sociais conquistados com o 25 de Abril. E que virá agravar ainda mais as dificuldades com que se debatem tantos riomaiorenses e tantos portugueses.

O governo do PSD e do CDS pretende tornar mais fácil o despedimento por inadaptação, desregulamentando os horários, introduzindo a possibilidade de imposição do banco de horas nos contratos individuais de trabalho.

As alterações propostas ao regime de protecção social na maternidade, paternidade e adopção contemplam uma alteração da fórmula de cálculo que reduz entre os 14% e os 25% do montante de subsídio a receber, num claro retrocesso que afecta, de forma grave, as famílias mais jovens, não tendo em atenção os problemas que se apresentam na taxa de natalidade do nosso país.

A proposta de alteração que é colocada representa ainda um claro ataque aos sindicatos e à organização sindical dentro das empresas, atacando a contratação colectiva e impondo a negociação com os trabalhadores de contratos individuais, em condições cada vez mais precárias e de perda de direitos.

Existem milhares de jovens com capacidade, formação e experiência de trabalho que se encontram numa situação de desemprego, que atinge, entre os jovens, a taxa de 35,4%.

São mais de 400 mil os trabalhadores que recebem o Salário Mínimo Nacional, sendo na sua maioria jovens e mulheres.

São milhares os trabalhadores, sobretudo jovens, que asseguram o funcionamento das empresas e Serviços, sendo necessários diariamente e tendo, no entanto, um vínculo de trabalho precário.

Entre os trabalhadores com menos de 35 anos, a percentagem de contratos não permanentes em caso de uma nova contratação é de 85%, sendo de 78% no grupo 25-34 anos e de 70% entre os trabalhadores dos 35 aos 54 anos, o grupo que tem a percentagem mais baixa.

A precariedade é uma porta aberta para o desemprego, sendo a grande maioria dos que se inscrevem nos centros de emprego e dos que recorrem ao subsídio de desemprego, trabalhadores que são despedidos por cessação do contrato de trabalho.

Facilitar os despedimentos irá generalizar ainda mais a Precariedade e o desemprego, tornando a relação de trabalho mais frágil e instável e criando uma correlação de forças ainda mais desfavorável aos trabalhadores, sobretudo aos mais jovens.

O aumento e a desregulamentação dos horários de trabalho que afectam, particularmente, os jovens trabalhadores, em situação de trabalho precário, além de criarem entraves ao desenvolvimento de uma vida digna, à constituição de família, ao tempo para o descanso e para a vida pessoal, não são a solução para o crescimento económico, como nos afirmam repetidamente.

As medidas relativas à organização do tempo de trabalho, incluindo a redução do número de feriados e de férias, terão como resultado um aumento efectivo do tempo de trabalho, bem como a redução do valor da remuneração do trabalho suplementar, e podem mesmo destruir postos de trabalho. Com a redução do número de feriados e a eliminação de três dias de férias, as mesmas horas de trabalho podem ser asseguradas com menos 98 mil trabalhadores.

A duração do tempo de trabalho não é um factor determinante na competitividade. Se fosse, o país seria altamente competitivo. Em Portugal, cada trabalhador efectua em cada ano cerca de 48 horas mais que um trabalhador na média da UE e cerca de 76 horas mais que na Alemanha. Os países europeus mais competitivos, segundo a classificação do Fórum Económico Mundial, (Suécia, Finlândia e Alemanha), têm durações de trabalho mais baixas.

Entretanto, o mesmo governo do PSD e do CDS pretende cortar 200 milhões de euros em subsídios de doença e de parentalidade, e no Rendimento Social de Inserção, "para compensar os lucros da EDP de 2011 que «ofereceu» aos novos accionistas chineses".

No final, sobressai o retrato de um Portugal cada vez mais dependente das importações, refém do desemprego e da crise financeira internacional, que abandonou o Estado social e aumentou os impostos sobre o consumo. Numa última imagem, o que resta é um país que agoniza. Um país deprimido e, sempre, um país deprimente no círculo fechado dos negócios e da política.

Não foi para um Portugal assim que se fez o 25 de Abril!

Têm razão os capitães de Abril que dizem:

“O contrato social estabelecido na Constituição da República Portuguesa foi rompido pelo poder. As medidas e sacrifícios impostos aos cidadãos portugueses ultrapassaram os limites do suportável. Condições inaceitáveis de segurança e bem estar social atingem a dignidade da pessoa humana.

O rumo político seguido protege os privilégios, agrava a pobreza e a exclusão social, desvaloriza o trabalho.

Sem uma justiça capaz, com dirigentes políticos para quem a ética é palavra vã, Portugal é já o país da União Europeia com maiores desigualdades sociais.

Portugal não tem sido respeitado entre iguais, na construção institucional comum, a União Europeia.

Portugal é tratado com arrogância por poderes externos, o que os nossos governantes aceitam sem protesto e com a auto-satisfação dos subservientes.

O nosso estatuto real é hoje o de um “protectorado”, com dirigentes sem capacidade autónoma de decisão nos nossos destinos.”

Como referia Saramago:

"O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver.

Reinventemos, pois, a democracia antes que seja demasiado tarde."

 * Discurso de Carla Rodrigues na sessão solene da Assembleia Municipal de Rio Maior que celebrou o 38º aniversário do 25 de Abril

Miguel Portas

Por Carla Rodrigues

A morte costuma trazer com ela um chorrilho de boas palavras e frases deliciosas acerca de quem morreu. Na morte costumam-se esquecer as divergências e olhar só para o lado bonito das pessoas, enchendo páginas de palavras eloquentes, elogios e agradecimentos a quem já não vive.

É, acredito uma forma de prestar homenagem a quem já não se encontra entre nós. Por vezes honesta, outras apenas as palavras que se sabe serem esperadas.

Conheci pouco o Miguel Portas. Fica-me a imensa pena de não ter conhecido melhor. Porque me pareceu honesto e sincero nas suas opiniões. Porque me pareceu capaz de ouvir e discutir opiniões, abertamente, ainda que dele se discordasse, ainda que se estivesse em campos opostos.

Encontramo-nos algumas vezes, a primeira há já alguns anos, em 2004, quando o Grupo de Cidadãos Riomaiorenses organizava uns debates, em que as intervenções eram sempre animadas pelo prazer de se poder partilhar com quem aparecia um pouco das suas ideias. Veio debater a Europa, como quem vem para aprender.

Deslocou-se depois a Rio Maior, para dar o seu apoio a um grupo de independentes inexperientes, por ocasião da apresentação da lista do Projecto de Cidadania apoiado pelo Bloco de Esquerda e que pela primeira vez concorria às autárquicas em Rio Maior.

 

Voltou de novo durante a campanha para as legislativas, ao então Bar Nova Fonte Velha, para debater as temáticas, então na ordem do dia, a uma festa que dava pelo nome de Festa da Malta Inconformada ou FMI. Discutir era preciso, numa altura em que a Troika começava a entrar-nos pela casa dentro, e o seu espírito inconformista e questionador ansiava por recolher as ideias e opiniões de quem por ela seria afectado.

Como alguém que não estava agarrado ao poder, ao lugar e que era capaz de iniciar outro caminho, depois das eleições de junho de 2011, calmamente anunciou a sua saída, por escrito, da comissão política do partido, defendendo, "os velhos devem ter cuidado de não querer titular um processo de geração". Viveu a sua vida, ativista até ao fim, na defesa dos interesses de um povo que fica mais pobre com a sua partida, dizendo de si mesmo ” "Sou de esquerda porque a minha mãe me proibia de deixar comida no prato, porque tinha de dar aos pobres a melhor prenda que recebia no Natal. Fui habituado à renúncia. E também sou de esquerda porque fui sempre um filho difícil, habituado a dizer não. O meu processo de afirmação foi contra".

Projecto de Cidadania questiona Câmara sobre requalificação do fontanário de 1931, na cidade de Rio Maior

Nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Rio Maior para o corrente ano de 2012 está atribuída uma verba de 16 mil euros para a execução de uma obra de requalificação do fontanário sito na Rua David Manuel da Fonseca, junto à Praça do Comércio, na cidade de Rio Maior.

Para além da função de abastecimento público de água, este fontanário, mandado construir pela Câmara Municipal de Rio Maior em 1931, tem um valor cultural e histórico:

É um exemplar do estilo Arte Déco, que marcou a arquitectura do mundo ocidental nas décadas de 20 e 30 do século passado.

Contém, embora danificados e carecendo de restauro urgente, cinco painéis de azulejo que reproduzem imagens de Rio Maior na época, nomeadamente mulheres lavando roupa no rio, a zona da nascente do rio Maior, zona do Gato Preto, Salinas da Fonte da Bica e um carro de bois.

Acresce o facto de ser encimado por um escudo com cinco quinas, coroado por uma esfera armilar, que simbolizam o Estado português.

Reiterando todo o interesse em que seja requalificado este fontanário, a deputada municipal Carla Rodrigues, representante do movimento Projecto de Cidadania, dirigiu ao executivo camarário um requerimento com as seguintes questões:

1 - Qual é o ponto da situação em relação à execução da obra de requalificação do fontanário de 1931, sito na Rua David Manuel da Fonseca?

2 – E qual o prazo previsto para a sua conclusão?