Projecto de Cidadania propôs que fosse dada a palavra ao povo, em referendos locais, sobre a extinção e fusão de freguesias

PSD/CDS, PS, MIC e CDU não apoiaram esta proposta...

O Movimento Projecto de Cidadania argumentou que:

«“a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular” e que tem como uma das suas tarefas fundamentais “defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”;

«os órgãos autárquicos existem para “a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”;»

«a Carta Europeia da Autonomia Local, tratado internacional ao qual Portugal aderiu e se encontra vinculado, exige, no seu artigo 5.º que: "As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita".»

«Perante a proposta de Lei de “reorganização administrativa territorial autárquica”, aprovada na Assembleia da República, que prevê suprimir um elevado número de freguesias por todo o país e também no concelho de Rio Maior.»

Por intermédio do deputado municipal António Costa, o Movimento Projecto de Cidadania propôs que a Assembleia Municipal de Rio Maior deliberasse:

«1) Afirmar que a criação, extinção, fusão ou alteração territorial de autarquias locais só fará sentido se for essa a vontade das respectivas populações;

2) Exigir que as populações sejam ouvidas e a sua opinião seja tida em conta;

3) Defender para esse efeito a realização de referendos locais;»

Mas PSD/CDS, PS, MIC e CDU não apoiaram esta proposta...