O Projecto de Cidadania considera que a restituição de cauções, pagas quando da celebração de contratos de água até 1999, aos consumidores já se arrasta à demasiado tempo, demonstração de falta de respeito pelos cidadãos, por parte das entidades oficiais.
Passamos a transcrever, a informação existente na página oficial do Município, no sentido de contribuir para que os cidadãos, nesta situação, o possam requerer em tempo útil, e assim receberem as importâncias cobradas indevidamente, que deviam ser acrescidas de juros, tal como é norma legal, se fosse o inverso.
"Quem
tem direito a pedir?
"Os
consumidores (domésticos) que tinham contratos de serviços de
abastecimento de água, celebrados até 1999, e cuja respetiva caução
(caso tenha sido então cobrada) não lhe tenha sido restituída
pelas entidades prestadoras destes serviços".
Se está nesta
situação, ou for legal herdeiro, pode fazer o pedido de
restituição da caução até 31 de Dezembro de 2015.
Como
pedir?
Se verificar
que tem direito a receber, deverá solicitar à Autarquia a emissão
de uma declaração comprovativa do direito à restituição da
respetiva caução.
O segundo passo
é enviar à Direcção-Geral do Consumidor o pedido de reembolso,
acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição
da respetiva caução passada pelo prestador de serviço.
Deverá anexar
à documentação o número de identificação bancária (NIB) e
cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
O pedido deverá
chegar à Direção-Geral do Consumidor através de carta ou email :
(Direção Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31,
3º, 1069-013 Lisboa, ou através de correio electrónico
dgc@dg.consumidor.pt até
ao dia 31 de Dezembro de 2015)
Consulte
aqui a lista de consumidores a quem
não foi restituída a caução:
http://www.cm-riomaior.pt/municipio/documentacao/avisos/879-edital-22-2015-restituicao-de-caucoes/file
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