domingo, 16 de dezembro de 2012

Projecto de Cidadania reafirma proposta de microcrédito para criação de emprego

Porque é que a Câmara de Rio Maior ainda não concretizou esta medida, aprovada há 2 anos pela Assembleia Municipal?

Carla Rodrigues
A deputada municipal Carla Rodrigues, representante do Projecto de Cidadania, apresentou um requerimento à Câmara sobre esta questão:

«O concelho de Rio Maior conta já 1071 desempregados, mais do dobro do que contava no início do corrente mandato autárquico – segundo os dados mais recentes divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Consideramos que este problema tem que ser uma prioridade no debate político local e na actuação do órgãos autárquicos do concelho.

Certamente que é um problema com origens numa crise internacional, provocada por um modelo económico que privilegia os lucros do grande capital financeiro. E que está a ser agravada pelas políticas de austeridade e de destruição de serviços públicos que estão a ser executadas pelo actual governo do PSD e do CDS.

Mas isso não é desculpa para o município baixar os braços!

Em Dezembro de 2010, a Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou, por unanimidade, uma proposta avançada pelo Movimento Projecto de Cidadania, de recomendação à Câmara para promover e apoiar o acesso ao microcrédito no concelho, procurando para esse fim estabelecer, à semelhança do que fizeram outros municípios, um protocolo com a Associação Nacional de Direito ao Crédito.

O Microcrédito é recomendado pela Comissão Europeia como uma medida de combate ao desemprego.

Num relatório com data de 11 de Abril de 2011, a Comissão Europeia salienta que as “micro-empresas são o esteio da economia da União Europeia e constituem mais de 95% dos 2 milhões de empresas criadas anualmente”.

A Comissão Europeia define micro-empresa como “uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros”.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes a 2009, 94% das empresas existentes no concelho de Rio Maior também serão micro-empresas. E do total de 4309 trabalhadores por conta de outrém laborando no concelho, cerca de 30% trabalham em micro-empresas.

No supracitado relatório, a Comissão Europeia realça que “um terço das micro e pequenas empresas são criadas por pessoas desempregadas”. Mas “uma pré-condição para dar início a um negócio é o acesso a financiamento”. Pelo que afirma que “o microcrédito, isto é, empréstimos de montante inferior a 25 mil euros, oferece uma solução”.

Entre os países da União Europeia onde o microcrédito está mais difundido encontram-se a França, com 14 mil projectos aprovados em 2009, a Hungria com 10 mil, a Alemanha com 8 mil, a Espanha com 3500 e a Finlândia com 3200.

Na promoção e apoio técnico para o acesso ao microcrédito em Portugal continental destaca-se a Associação Nacional de Direito ao Crédito. Não é a única entidade a desempenhar este papel. Refira-se também o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e ainda o Departamento de Empreededorismo e Economia Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que trabalha nesta área em parceria com o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

A Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC), é uma associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1998, e com Estatuto de Utilidade Pública (DR, II Série, n.º 272, de 19/11/04).

Está associada na Rede Europeia de Microfinança e na ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, na qual também participam prestigiadas associações riomaiorenses como a Cooperativa Terra Chã, a Associação para o Desenvolvimento Integrado da Freguesia de Alcobertas e o Rancho Folclórico de Chãos.

Para além de trabalhar em colaboração com o IEFP, que é responsável por parte do seu financiamento, a ANDC tem protocolos de parceria com diversas instituições, entre as quais algumas câmaras municipais. Um parceiro da ANDC, aqui bem ao lado de Rio Maior, é o Centro de Desenvolvimento Comunitário do Landal.

O montante médio dos financiamentos obtidos através da ANDC ronda actualmente os 7500 euros. E já possibilitaram a criação de 169 postos de trabalho em 2010, 212 em 2011 e 146 nos primeiros seis meses de 2012. A maioria (58%) dos beneficiários têm sido jovens. E as principais áreas de actividades têm sido: comércio (28%), alojamento e restauração (16%), consultadoria (11%), Agricultura e afins (9%), construção (6,0%), educação (5%) e industrias transformadoras (4%).

Perante estes dados, e face ao aumento galopante do desemprego no concelho, parece-nos que a supracitada recomendação, aprovada por unanimidade, faz todo o sentido como medida concreta que pode ajudar à criação de alguns postos de trabalho no concelho.


Assim, ao abrigo das normas regimentais em vigor, venho por este meio requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior que diligencie junto da Câmara Municipal de Rio Maior para que responda às seguintes questões
1 – Que procedimentos é que a Câmara Municipal tomou no sentido de concretizar a recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em Dezembro de 2010, para procurar estabelecer um protocolo com a Associação nacional de Direito ao Crédito para divulgar e apoiar o acesso ao microcrédito no concelho de Rio Maior?
2 – Porque é que esta recomendação ainda não foi concretizada, tendo presente que entretanto o desemprego no concelho aumentou 70% - segundo dados do IEFP?»

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