Porque é que a Câmara de Rio Maior ainda não concretizou esta medida, aprovada há 2 anos pela Assembleia Municipal?
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| Carla Rodrigues |
A deputada municipal Carla Rodrigues, representante do Projecto de Cidadania, apresentou um requerimento à Câmara sobre esta questão:
«O
concelho de Rio Maior conta já 1071 desempregados, mais do dobro do
que contava no início do corrente mandato autárquico – segundo os
dados mais recentes divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação
Profissional.
Consideramos
que este problema tem que ser uma prioridade no debate político
local e na actuação do órgãos autárquicos do concelho.
Certamente
que é um problema com origens numa crise internacional, provocada
por um modelo económico que privilegia os lucros do grande capital
financeiro. E que está a ser agravada pelas políticas de
austeridade e de destruição de serviços públicos que estão a ser
executadas pelo actual governo do PSD e do CDS.
Mas isso
não é desculpa para o município baixar os braços!
Em
Dezembro de 2010, a Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou, por
unanimidade, uma proposta avançada pelo Movimento Projecto de
Cidadania, de recomendação à Câmara para promover e apoiar o
acesso ao microcrédito no concelho, procurando para esse fim
estabelecer, à semelhança do que fizeram outros municípios, um
protocolo com a Associação Nacional de Direito ao Crédito.
O
Microcrédito é recomendado pela Comissão Europeia como uma medida
de combate ao desemprego.
Num
relatório com data de 11 de Abril de 2011, a Comissão Europeia
salienta que as “micro-empresas são o esteio da economia da União
Europeia e constituem mais de 95% dos 2 milhões de empresas criadas
anualmente”.
A
Comissão Europeia define micro-empresa como “uma empresa que
emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual não
excede 2 milhões de euros”.
Segundo
dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes a 2009, 94%
das empresas existentes no concelho de Rio Maior também serão
micro-empresas. E do total de 4309 trabalhadores por conta de outrém
laborando no concelho, cerca de 30% trabalham em micro-empresas.
No
supracitado relatório, a Comissão Europeia realça que “um terço
das micro e pequenas empresas são criadas por pessoas
desempregadas”. Mas “uma pré-condição para dar início a um
negócio é o acesso a financiamento”. Pelo que afirma que “o
microcrédito, isto é, empréstimos de montante inferior a 25 mil
euros, oferece uma solução”.
Entre os
países da União Europeia onde o microcrédito está mais difundido
encontram-se a França, com 14 mil projectos aprovados em 2009, a
Hungria com 10 mil, a Alemanha com 8 mil, a Espanha com 3500 e a
Finlândia com 3200.
Na
promoção e apoio técnico para o acesso ao microcrédito em
Portugal continental destaca-se a Associação Nacional de Direito ao
Crédito. Não é a única entidade a desempenhar este papel.
Refira-se também o Instituto do Emprego e Formação Profissional
(IEFP) e ainda o Departamento de Empreededorismo e Economia Social da
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que trabalha nesta área em
parceria com o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da
Empresa (ISCTE).
A
Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC), é uma
associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1998, e com
Estatuto de Utilidade Pública (DR, II Série, n.º 272, de
19/11/04).
Está
associada na Rede Europeia de Microfinança e na ANIMAR –
Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, na qual também
participam prestigiadas associações riomaiorenses como a
Cooperativa Terra Chã, a Associação para o Desenvolvimento
Integrado da Freguesia de Alcobertas e o Rancho Folclórico de Chãos.
Para além
de trabalhar em colaboração com o IEFP, que é responsável por
parte do seu financiamento, a ANDC tem protocolos de parceria com
diversas instituições, entre as quais algumas câmaras municipais.
Um parceiro da ANDC, aqui bem ao lado de Rio Maior, é o Centro de
Desenvolvimento Comunitário do Landal.
O
montante médio dos financiamentos obtidos através da ANDC ronda
actualmente os 7500 euros. E já possibilitaram a criação de 169
postos de trabalho em 2010, 212 em 2011 e 146 nos primeiros seis
meses de 2012. A maioria (58%) dos beneficiários têm sido jovens. E
as principais áreas de actividades têm sido: comércio (28%),
alojamento e restauração (16%), consultadoria (11%), Agricultura e
afins (9%), construção (6,0%), educação (5%) e industrias
transformadoras (4%).
Perante
estes dados, e face ao aumento galopante do desemprego no concelho,
parece-nos que a supracitada recomendação, aprovada por
unanimidade, faz todo o sentido como medida concreta que pode ajudar
à criação de alguns postos de trabalho no concelho.
Assim, ao abrigo das
normas regimentais em vigor, venho por este meio requerer ao Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior que diligencie junto
da Câmara Municipal de Rio Maior para que responda às seguintes
questões
1 – Que procedimentos é
que a Câmara Municipal tomou no sentido de concretizar a
recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em
Dezembro de 2010, para procurar estabelecer um protocolo com a
Associação nacional de Direito ao Crédito para divulgar e apoiar o
acesso ao microcrédito no concelho de Rio Maior?
2 – Porque é que esta
recomendação ainda não foi concretizada, tendo presente que
entretanto o desemprego no concelho aumentou 70% - segundo dados do
IEFP?»
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