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| António Costa |
Extinção de freguesias ou municípios só se confirmada em referendo local - segundo o princípio: "o povo é quem mais ordena"!
Leia aqui a intervenção de António Costa, coordenador do movimento Projecto de Cidadania, na recente sessão temática da Assembleia Municipal de Rio Maior sobre a reforma das autarquias locais que o governo PSD/CDS pretender executar:
«Antes de mais queremos saudar o facto de se realizar a primeira sessão temática desta Assembleia no actual mandato autárquico.
Não podemos no entanto, deixar de apontar que há assuntos mais importantes e urgentes, que bem merecem a atenção de uma sessão temática desta Assembleia. Particularmente o aumento do desemprego e a necessidade de, a nível local, debater e procurar formas de o contrariar. Fica desde já a sugestão!
Quanto à pretensa reorganização do poder local, plasmada no Livro Verde e na proposta de lei n.º 44/XII, consideramos que se pauta por uma profunda contradição entre a retórica e os resultados finais a que de facto se propõem.
No seu segundo capítulo, dedicado à organização do território, não nos parece que o objectivo seja uma melhor dinamização e ordenamento do território.
É, antes pelo contrário, a mera extinção de um terço das juntas de freguesias, aprofundando a política que tem levado à desertificação do interior do país e do mundo rural.
É uma reforma que surge por imposição da troika estrangeira, que nos manda reduzir o número de municípios e de freguesias”, com a preocupação de reduzir custos. Mas as transferências directas do Orçamento de Estado para as freguesias representam hoje menos de 0,1% da despesa.
Pensamos que o governo faria melhor em tentar reduzir os custos da suposta ajuda da troika. Que não é ajuda nenhuma: pretendem cobrar 35 mil milhões de euros em juros e comissões por um empréstimo de 78 mil milhões de euros – o que lhes dará uma taxa de lucro na ordem dos 45%!
O quarto capítulo do Livro Verde é uma grave ameaça à democracia local e ao pluralismo político.
Para termos uma ideia, as propostas de alterações: ao sistema eleitoral; de redução do número de membros das assembleias municipais; e de saída dos presidentes de junta destes órgãos; se aplicadas aos resultados das últimas eleições autárquicas, teriam produzido uma Assembleia Municipal de Rio Maior reduzida ao PSD e ao PS, excluindo a representação dos quase 1700 riomaiorenses que votaram noutras forças políticas.
Não queremos menos democracia! Por isso rejeitamos a proposta do governo.
Para melhorar o poder local, defendemos o reforço da participação activa das cidadãs e cidadãos, como um dos princípios essenciais para o aprofundamento da democracia de facto e, não uma mera formalidade que exclui, marginaliza e despreza a cidadania.
Para nós as juntas de freguesia, pela sua maior proximidade ao cidadão, são um precioso instrumento para o aumento da participação dos cidadãos na vida política. Por isso defendemos não a sua extinção mas o reforço das suas atribuições e competências, devidamente acompanhadas pela transferência de recursos que garantam a sua autonomia.
Em qualquer circunstância, a extinção, fusão ou agregação de freguesias ou municípios, além do parecer positivo do respectivo órgão deliberativo – Assembleia de Freguesia ou Municipal – deve ser confirmada por referendo local, segundo o princípio: o povo é quem mais ordena!
Acreditamos que o poder político e os organismos públicos só fazem sentido quando são instrumento da expressão dos cidadãos.
Acreditamos que participação e cidadania são armas eficazes contra a corrupção, a clientela, o tráfico de influências e a promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados.
É preciso mais informação, transparência e mecanismos para uma maior participação de todos na resolução dos seus interesses e das questões comuns.
Congratulamo-nos com o movimento «NO RIBATEJO FREGUESIAS SIM», que congrega uma salutar diversidade política.
E apelamos à participação na manifestação nacional contra a extinção de freguesias, marcada para o próximo dia 31 de Março.»
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