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| Carla Rodrigues |
"Sob autorização da EDP, à data sua proprietária, no final da década de 1990, o património arquivístico da antiga concessionária da Mina do Espadanal, a Empresa Industrial Carbonifera e Electrotecnica Lda (EICEL), composto por documentação técnica e administrativa, nomeadamente material único e inédito como o ficheiro do pessoal da empresa, foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior pelo cidadão Marcelino Pedro Machado, então guarda do Complexo Mineiro do Espadanal.
A exploração da Mina do Espadanal transformou de forma relevante e perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede do concelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX, contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão para atingir o estatuto de cidade que hoje detém.
O supracitado património arquivístico corresponde ao conceito de arquivo enquanto património cultural nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, como “conjunto orgânico de documentos, independentemente da sua data, forma e suporte material, produzidos ou recebidos por uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, ou por um organismo público ou privado, no exercício da sua actividade e conservados a título de prova ou informação” que seja portador de “interesse cultural relevante, designadamente histórico”, e que reflicta “valores de memória” e de “singularidade”, neste caso do concelho de Rio Maior.
A Constituição da República estabelece, no seu artigo 9º, que uma das “tarefas fundamentais” dos poderes públicos é “proteger e valorizar o património cultural”;
A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, especifica que “o conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever das autarquias locais”.
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, confirma que entre as competências das câmaras municipais está a de assegurar a “manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do respectivo município”;
(...)
1 - Qual é o paradeiro do património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal que foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior?
2 - Qual é o seu estado de conservação e inventariação?
3 - Qual é a possibilidade do supracitado património ser consultado, nomeadamente por investigadores da história do município?"
Desde então já passaram duas décadas, só pode estar devidamente capaz de poder ser consultado por todos os cidadãs e cidadãos e não só por estudiosos da história do concelho.
ResponderEliminarComo é referido, é um espólio demasiado valioso, para ser descurado, daí só pode ter sido tratado, pelos serviços camarários competentes, com toda a parcimónia.
A não existência de um estudo, sobre a importância socio-económica daquela indústria, no concelho, é uma lacuna que deveria ser culmatada.
Com o desaparecimento dos mineiros, que lá foram explorados, perde-se um valioso espólio - a memória histórica.
Não podemos permitir que se perca toda a documentação existente assim como o património construído, é permente a sua recuperação e divulgação, para que todas as gerações tenham conhecimento, o mais objectivo possível, da história do seu concelho.