terça-feira, 29 de novembro de 2011

Câmara de Rio Maior decide não classificar como património a antiga Mina

A EICEL, Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, tinha proposto a classificação do antigo complexo mineiro do Espadanal como Património de Interesse Municipal bem como a sua inclusão no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal.
A Câmara Municipal de Rio Maior, chefiada pela antiga presidente da Junta de Rio Maior que antes era a favor desta classificação, recusou a proposta subscrevendo uma posição confusa, que em nada beneficia o concelho, que é auto-contraditória (uma vez que, ao mesmo tempo, reconhece que é importante conservar este património, que há interesse em fazê-lo mas que não quer a classificação de interesse municipal porque ela acarretaria uma obrigação de conservação) e que se baseia numa leitura no mínimo peculiar da lei de bases do património cultural  que supostamente apenas serviria como medida preventiva no caso de património em risco.
Fica pois a transcrição do artigo 12º da referida lei:

 Finalidades da protecção e valorização do património cultural
1 — Como tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos, a protecção e a valorização do património
cultural visam:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
b) Vivificar a identidade cultural comum da Nação Portuguesa e das comunidades regionais e locais a ela pertencentes e fortalecer a consciência da participação histórica do povo português em realidades culturais de âmbito transnacional;
c) Promover o aumento do bem-estar social e económico e o desenvolvimento regional e local;
d) Defender a qualidade ambiental e paisagística.
2 — Constituem objectivos primários da política de património cultural o conhecimento, a protecção, a valorização e o crescimento dos bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, bem como dos respectivos contextos.

1 comentário:

  1. Se a Câmara Municipal de Rio Maior mandasse nem o fado seria património imaterial da humanidade. Só se estivesse em risco é que podia ser classificado...

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