Em relação ao projecto de Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Cidade de Rio Maior, constante no Aviso n.º 22870/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 223, de 21 de Novembro de 2011, e no quadro do respectivo período de apreciação pública:
O movimento cívico riomaiorense “Projecto de Cidadania” considera o projecto da coligação PSD+CDS para que cerca de novecentos lugares de estacionamento em via pública na cidade de Rio Maior passem a ser pagos como um erro que prejudicará Rio Maior, quem aqui vive e trabalha.
Encher a cidade de parquímetros vai agravar o custo de vida de quem trabalha em Rio Maior. Um trabalhador ou pequeno empresário que tenha necessidade de estacionar junto do seu local de trabalho durante o seu horário laboral poderá ter de pagar, segundo o tarifário proposto, mais de 7 euros por dia e 150 euros por mês.
Mesmo para os residentes o projecto da coligação PSD+CDS prevê um custo anual com o cartão de morador de, pelo menos, 30 euros. Além disso, apesar de incidir na zona de maior concentração populacional da cidade, prevê a atribuição de apenas cerca de noventa cartões, sem indicação das alternativas de estacionamento disponibilizadas para quem não tiver acesso a esse cartão.
Encher a cidade de parquímetros será concerteza mais um factor para afastar os consumidores do comércio local, agravando ainda mais as suas dificuldades. Mas não é sequer apresentado um estudo sobre o impacto económico que este projecto poderá ter.
Por outro lado, sendo Rio Maior um concelho com zonas rurais dispersas, a cidade deverá funcionar como uma centralidade em termos de serviços. Taxar o centro urbano é também penalizar o acesso das populações rurais aos serviços de que necessitam.
Encher a cidade de parquímetros não vai resolver problemas de estacionamento, apenas vai acumulá-los noutra zona qualquer da cidade e trazer dificuldades à população e à actividade económica. Trata-se de uma medida avulsa, sem planeamento estratégico ou qualquer estudo a sustentá-la, copiada de grandes cidades que estão abastecidas de redes de transportes públicos, no centro, onde o estacionamento é taxado. Ora, em Rio Maior não existem transportes públicos urbanos de qualidade que possam desincentivar o uso do automóvel privado.
Encher a cidade de parquímetros também não trará qualquer benefício para as finanças da Câmara Municipal. Antes pelo contrário, segundo o projecto apresentado, prevê-se um prejuízo anual superior a três mil euros. E só o custo da aquisição de parquímetros é de mais de 400 mil euros. Defendemos que o concelho veria esse dinheiro melhor aplicado de outras formas.
O projecto apresentado abre já a possibilidade de concessão a uma empresa privada do parqueamento. Mas segundo as estimativas apresentadas, este parqueamento apenas poderá ser rentável aumentando tarifas ou alargando a área geográfica sujeita a pagamento, ou seja penalizando ainda mais os cidadãos e a actividade económica.
Por tudo isto, o movimento cívico riomaiorense Projecto de Cidadania sugere que o projecto em apreço, aprovado pela coligação PSD+CDS, com a abstenção do PS, na reunião de Câmara do passado dia 7 de Outubro, seja abandonado.
Rio Maior, 7 de Dezembro de 2011
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