quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Projecto de cidadania disponibiliza documentos da Assembleia Municipal

Como acreditamos que os cidadãos devem ter acesso facilitado ao que se passa na sua Assembleia Municipal, iniciamos aqui a publicação de alguns dos documentos discutidos na última reunião da AM de Rio Maior.
Começamos, assim, por disponibilizar os documentos que o Projecto de Cidadania apresentou no Período Antes da Ordem do Dia: sobre a taxação das caixas multibanco, sobre o micro-crédito e sobre a cimenteira em Rio Maior.

Disponibilizamos também o requerimento apresentado sobre a falta de saneamento básico no Lobo Morto.

Para além do mais, visto que se trata de um documento de interesse público, disponibilizamos ainda o documento das Grandes Opções do Plano da Câmara de Rio Maior para 2011 para que os cidadãos possam analisar como prevê a Câmara Municipal gastar o seu dinheiro.

10 comentários:

  1. Não concordo com a taxação municipal das caixas multibanco. Ao cidadão riomaiorense não o move o ódio paranóico aos bancos. Ao cidadão riomaiorense interessa estimular, não desestimular a instalação de ATMs. É moda agora do Bloco de Esquerda apresentar esta proposta pelo país todo. Copiaram de Espanha. Mas em Espanha faz sentido a taxa municipal porque os bancos cobram uma taxa de levantamento de 0,8% ao cidadão(se levantarem 100 euros pagam 8 euros de taxa), embora nalguns bancos não há taxa se levantar dinheiro nas caixas multibanco do mesmo consorcio ou das filiais desse banco. Enfim, um inferno comparando com Portugal, neste caso.
    Esta proposta do BE, se se generalizar, ainda vai servir de argumento para os bancos imporem a taxa.

    Quanto ao micro-crédito, é fundamental em qualquer município que tenha um mínimo de estratégia de futuro. Assim como outras iniciativas, podemos sugerir, por exemplo:
    - solicitar colaboração da ANJE para promover Road-Show, dia do jovem empreendedor, prémio do jovem empreendedor, etc, para difundir o espírito empresarial entre os estudantes riomaiorenses;
    - criar um conselho de fomento e desenvolvimento local no sentido de apoiar iniciativas que gerem auto-emprego e ajudem os futuros empreendedores a criar as suas empresas.

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  2. Em primeiro lugar, há aqui o pressuposto errado de que taxar a utilização do espaço público é sinónimo de "um ódio paranóico aos bancos". Os insultos são sempre escusados numa discussão deste género (e neste caso o insulto dever-se-ia generalizar porque houve votos de várias forças políticas de Rio Maior nesta proposta).
    Em segundo lugar, interessa compreender que estamos a falar de um tratamento de excepção dado aos bancos: se estas taxas se aplicam, entre tantas outras coisas, a esplanadas porque não alegar que há uma perseguição aos donos de cafés ou dizer que com a taxação destes espaços estamos a desencorajar a existência de esplanadas? Isto é, cabe perguntar, qual a justificação para todas as actividades económicas que utilizem o espaço público pagarem com a excepção dos bancos?
    Esta crítica assenta ainda em duas possíveis (?) consequências: a ideia de que uma taxa que para os bancos é mínima, irá fazer com que os bancos não queiram colocar mais ATMs e a de que, por causa disso, poderão vir a cobrar uma taxa aos consumidores.
    A relação causa-consequência é forçada. Uma taxa deste tipo será mínima para o volume de negócios dos bancos, que têm sempre mais a ganhar em terem caixas ATM do que não terem. Por outro lado, a cobrança das transacções aos consumidores não será nunca consequência deste tipo de taxa mas da vontade de aumentar lucros a todo o custo dos bancos. Em Portugal ainda não aconteceu porque a sua simples sugestão lançou uma onda enorme de protestos. Mas, creio, que, mais tarde ou mais cedo, virá aí. E quando vier sem que esta proposta se tenha generalizado, o que se vai culpar por isso?
    A solução não pode ser sempre a mesma: não fazer pagar quem deve e pode pagar (impostos ou taxas) porque senão eles fogem ou vingam-se...
    Carlos Carujo

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  3. Dizer "um ódio paranóico aos bancos" é insulto? É paranoicamente púdico, logo pouco democrático.
    Não está preparado para a tal discussão deste género.
    Cesso aqui os meus comentários.

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  4. Sr Carujo.
    Penso que não é comerciante mas queixa-se das taxações às esplanadas. Nós também. Mas já agora lute(?) para não pagarmos também. Mas é igualitário pela negativa. É bom sabe-lo. A sua conversa é, estão mal, vamos pôr os outros mal também.
    É de pessoas como você que os funcionários públicos também se queixam, se os privados têm menos direitos devem ser igualados a eles e não perderem direitos para ficarem iguais.
    Os comerciantes já pagam taxa dos portais MB, que têm nos estabelecimentos, caso não saiba. E é pratica corrente pedir aos clientes que se dirijam aos multibancos que há perto dos estabelecimentos para levantarem dinheiro. São factos. E se os bancos tirarem multibancos por causa disto vai criar mais uma taxa aos comerciantes, Sr Carujo.
    Lá que culpe os bancos de não nos emprestarem dinheiro, e pagarem menos IRC, e serem culpados da crise, etc, Dê-lhe. Mas nesta matéria não mexa que estraga.
    Anselmo Monteiro

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  5. Esta proposta já teve o mérito de despoletar o debate, mesmo que, eventualmente, não se processe de forma escorreita, andamos todos a aprender, por falar nisso, se A. Peixoto me permite:
    - 0.8% dá em cada 100€ um valor de 8€!?;
    - os bancos cobram, com a conivência do poder político, taxa sobre todo e qualquer pagamento realizado através dos "portais multibanco", à décadas;
    - já tentaram impor a taxa sobre levantamentos, recuaram devido ao clamor, vão voltar a tentar, exista ou não taxa municipal sobre ocupação do espaço público, disso podemos estar cientes;
    - um cidadão, que vai ao debate, escreve e assume publicamente o que pensa, é pouco democrático!?
    não estou a perceber, mas disponível para aprender, com quem sabe, esse conceito de democracia.
    Considero interessantes as duas propostas apresentadas, como tal sujeitas a debate e reflexão. Para isso é fundamental a sua participação e os seus contributos.
    Se o Anselmo Monteiro, não me leva a mal, considero que levanta um tema de fundo, a requer um debate aprofundado, que é:
    a ocupação dos espaços públicos devem ou não ser taxados? se interpretei, correctamente o seu texto, na sua opinião não o devem ser, antes pelo contário devem ser livres de qualquer encargo.
    Para já tenho opinião contrária, mas aberto a pensar e reflectir sobre o assunto, para isso é necessário mais aprofundados argumentos.
    Por último, é através da troca de opiniões abertas, frontais, sem reservas mentais, que vamos fortalecendo, estruturando, reestruturando e consolidando os nossos valores, princípios, e desígnios, o contrário leva-nos ao fechamento, à cristalização.

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  6. Efectivamente, lapso grosseiro. Correcção:

    4%, 4,5% com valor mínimo de 3,5 euros (variável) de comissão em redes diferentes.
    100 euros paga 4 euros, 4,5 euros.

    http://www.ocu.org/cajeros-automaticos-s441254.htm

    http://www.bolsaone.net/manuales/tarjetas/tarifas/0

    Cumprimrntos

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  7. Caro senhor Anselmo Monteiro,

    Não, não sou comerciante. Portanto não argumento aqui a partir de nenhum interesse particular sobre esta questão (que é obviamente legítimo) mas apenas a partir do que considero o bem público. Nada mais me move nesta questão. Outros pensarão de forma diferente e é interessante que o debate ocorra de forma aberta.
    Só um esclarecimento introdutório: ao contrário do que diz, não me estava a “queixar” das taxas sobre esplanadas. Estava a utilizar um exemplo para discutir com quem dizia que taxar os bancos seria fruto de uma paranóia persecutória. Nesse âmbito, coloquei uma questão simples: essa taxa já existe para várias actividades e aí as mesmas pessoas que falavam em perseguição e paranóia não utilizavam os mesmos termos relativamente ao que é feito aos comerciantes.
    A sua argumentação parte da ideia de que “a minha conversa” é se uns “estão mal vamos pôr os outros mal também.” Vou então tentar esclarecer que não se trata de “pôr mal” ninguém. É verdade que dadas as circunstâncias económicas do país e dadas as políticas urbanas que esvaziaram os centros das cidades, e concordaremos que não somos responsáveis nem por umas nem por outras, os comerciantes estão mal, vivem com dificuldades. Como estamos num fórum de âmbito local, o que é mais frutuoso discutir é como, neste âmbito, podemos melhorar estas circunstâncias. As políticas de revitalização dos centros urbanos são um ponto importante mas precisamos sempre de mais ideias e sugestões sobre o tema: o que sugere?
    Pela minha parte penso que a razão profunda desta situação não está certamente nas taxas aplicadas aos comerciantes pelo seu uso privado do espaço público e a sua solução não é tão simples como acabar com essas taxas. Considero aliás que, na maior parte dos casos, este uso privado é de alto valor social mas tal não significa que não deva ser taxado. Sei, contudo, que o mais popular seria dizer: não pague ninguém. Mas não pretendo ir por um caminho fácil nem fazer agrados a ninguém. Assim, para que fique claro, defendo (pessoalmente, escusado seria dizer mas há sempre quem queira tresler as coisas) que a utilização em benefício privado do espaço público deve ser taxada mesmo que, a par deste benefício, existam mais-valias sociais (como é o caso das tais esplanadas…). Não sou dos que dizem que os impostos não deviam existir, sou dos que dizem que devem ser progressivos (quem ganha mais deve pagar mais) e que devem ser melhor distribuídos nos gastos do Estado. Desta forma, neste caso, trata-se de discutir então o que pode uma Câmara, por exemplo, fazer para ajudar o comércio em dificuldades e de discutir em que é aplicado o dinheiro proveniente deste tipo de taxas. Sobre estas duas discussões, toda a abertura para encontrar soluções, recordando contudo que a crise do pequeno comércio é mais estrutural do que as medidas paliativas que podem resultar destas sugestões.

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  8. Só mais duas notas. Em primeiro lugar, quanto à comparação desta taxação com a situação de suposto privilégio dos funcionários públicos relativamente aos privados (suposto porque quando se pensa em “privilégios dos funcionários públicos” não se pensa na situação real de milhares de trabalhadores que trabalham para a função pública em condições de precariedade e de baixos salários iguais às de muitos privados. Penso que se compara alhos com bugalhos (salários e direitos com impostos e taxas). Não se trata de nivelar direitos por baixo, trata-se de um pagamento de um bem comum que é finito e que nem todos poderão usar em iguais circunstâncias (o espaço público).
    E, sobretudo, aqui não funciona a personalização: “é de pessoas como você que os funcionários públicos se queixam”? É uma argumentação arriscada quando não se sabe com quem se argumenta. Pelo contrário, meu caro, trabalhei, sem ser nunca efectivo, durante mais de dez anos na função pública. E lutei (sem pontos de interrogação) pelos direitos dos trabalhadores quer da função pública quer do privado: sindicalizei-me, manifestei-me, fiz greve, escrevi, reuni, juntei-me a outros etc. Portanto, não creio que faça sentido acusar o que defendo de poder piorar a situação dos trabalhadores da função pública.
    Em segundo lugar, para terminar, quanto à insistência na ideia de que os bancos irão acabar com multibancos. Não sei qual o fundamento deste meio, os bancos têm tudo a ganhar com a dispersão das redes de ATM. E vão continuar a fazê-la certamente, coisa que acontece em todo o mundo, mesmo onde existem taxas relativamente ao levantamento de dinheiro. Aliás, se a comparação com Espanha foi feita em relação à existência destas taxas sobre o levantamento (que existindo em quase toda a Europa, os bancos vão insistir em meter aqui sem que haja qualquer relação de causa/consequência relativamente a esta proposta como se prova pela investida do ano passado em que ninguém falava ainda nesta taxa municipal e já os bancos faziam pressão) porque é que não se faz relativamente à influência da aplicação da taxa municipal no número de multibancos em Espanha? Em Espanha deixaram de existir multibancos quando se aplicou a taxa?
    Claro que, numa sociedade como a nossa, sei que os multibancos acabam por ter uma função social importante. Mas mesmo que o cenário irrealista de fecho de multibancos se cumprisse, só tínhamos de cumprir uma exigência: de que o banco público assegurasse a sua existência.
    Não concordo com política conservadora do “não mexer senão estraga-se”. É como aquela coisa do se ficarmos quietinhos pode ser que ninguém dê por nós…
    Faz-me lembrar o poema da nêspera do Mário Henrique Leiria:

    A Nêspera

    Uma nêspera
    estava na cama
    deitada
    muito calada
    a ver
    o que acontecia

    chegou a Velha
    e disse
    olha uma nêspera
    e zás comeu-a

    é o que acontece
    às nêsperas
    que ficam deitadas
    caladas
    a esperar
    o que acontece

    Os melhores cumprimentos, Carlos Carujo

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  9. O seu exemplo de precaridade merece toda a solidariedade. Isso é vida real. Amigavelmente, digo-lhe que na vida real, na maioria das vezes, não se lá vai lá com poesias ou cantigas.
    E a vida real rege-se por factos:

    Facto 1 - O comercio tradicional está sob forte stress e asfixiado pelas grandes superfícies.

    Facto 2 - As taxas de publicidade, de terrados, etc são demasiado elevadas.

    Facto 3 - Numa busca no google por "Comerciantes isentos da taxa de publicidade" verificará que desde o BE, PS, passando pelo PSD até ao CDS, desde que estejam na oposição, têm proposto isenções ao comercio tradicional noutros municípios.

    Concedo que peguei mal no seu exemplo das esplanadas - nesse caso estou de acordo que se pague pelo usufruto de um bem publico, e que não raras vezes até condiciona a circulação dos peões, - mas que se pague um valor justo. Até porque tem vantagem na animação da área e fixa população nos fim de semana e não só.

    Numa noticia tirada ao acaso de Oliveira de Azeméis:
    "(sobre a taxa de publicidade) Ficam, assim, isentos os espaços comerciais com uma área não superior a 200 m2. O restante comércio e serviços, como as grandes superfícies, bancos e seguradoras, entre outros, vão continuar a pagar a taxa de publicidade."

    Ora aqui tem uma proposta a apresentar na Assembleia M. É uma proposta justa, de compreensão fácil e directa, e é uma proposta portuguesa da silva.

    Facto 4 - Os Bancos só não cobram comissão de levantamento por a CGD ser dominante no mercado e ser dominada pelo governo, nessa circunstancia as pressões dos cidadãos resultam. Só por isso. Mas estão a aprovar medidas violentas, a maioria delas, ditadas de fora, pelo que concordo com o primeiro comentador: não se dê pretexto para alterar o status quo.

    Facto 5 - Na vida real quem acaba por pagar é o consumidor: essa de tirar dos lucros dos bancos, quanto a mim, é lirismo.
    Anselmo Monteiro

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  10. Sem qualquer motivação partidária - poderia fazer este comentário neste forum como em qualquer outro de outra força partidária - e porque está a decorrer aqui um debate aberto sobre o comércio tradicional riomaiorense, acrescento aqui a falta de segurança no centro da cidade. Fundamentalmente, tem origem no fim do patrulhamento a pé, à noite, pela GNR no centro da cidade e no jardim Municipal. As patrulhas de carro patrulha embora dêem maior amplitude de policiamento, são ineficazes e previsíveis nessa área de forte concentração de bens e também dinheiro - em virtude do fecho tardio de alguns estabelecimentos. Pelo que é fundamental a complementaridade do policiamento a pé e de carro, mas nunca o abandono de uma em favor da outra, como ocorre actualmente.
    Uma ajuda útil para o comércio tradicional seria que a Assembleia Municipal e Câmara Municipal solicitassem a colaboração do Comando Nacional e Distrital da GNR e MAI para melhorar a extrema insegurança que se vive a partir do anoitecer no centro da cidade.
    Rui Tinta

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