Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, recomendação do Projecto de Cidadania para que a Câmara de Rio Maior divulgue e apoie o recurso ao microcrédito como medida de criação de emprego no concelho

Eis o teor da proposta: «tendo presente que (...) compete à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e desenvolvimento, promover e apoiar a actividade económica de interesse municipal, podendo, para esse fim (...) celebrar protocolos de colaboração com entidades terceiras, nomeadamente instituições particulares, e seguindo o exemplo já praticado por outros municípios;

Tendo em conta o conceito de microcrédito, tal como foi desenvolvido pelo economista Muhamad Yunus, laureado em 2006 com o Prémio Nobel da Paz;

Considerando que:

A Associação Nacional de Direito ao Crédito (adiante mencionada pela sigla ANDC) é uma associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1998, e com Estatuto de Utilidade Pública (DR, II Série, n.º 272, de 19/11/04);

A ANDC procura, através do microcrédito, fomentar a inserção social e a autonomia de pessoas com dificuldades financeiras ou em exclusão, através da iniciativa económica que se propõem desenvolver. Ou seja, para conseguir que as pessoas excluídas do crédito bancário, por incapacidade de apresentação de garantias reais, possam mudar a sua vida criando o seu próprio emprego, através de um pequeno negócio;

Para isso, a Associação avalia o negócio que o microempresário quer desenvolver, apoia a preparação das candidaturas ao financiamento bancário e responsabiliza-se pelo acompanhamento dos microempresários durante o desenvolvimento dos seus negócios;

Para concretizar a sua acção, a ANDC conta com o trabalho de um conjunto de colaboradores remunerados, de voluntários e de instituições de solidariedade ou outras que se preocupam com problemas do desenvolvimento;

Financeiramente, a ANDC conta com quotizações dos associados, donativos e com um apoio do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), fundamentado na contribuição da ANDC para a criação de emprego;

Aos bancos com quem a ANDC celebrou protocolos de colaboração - o Millennium BCP, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Espírito Santo – cabe conceder os empréstimos aos microempresários, cujos projectos de negócio foram avaliados positivamente pela ANDC. O capital e os juros pagos pelos microempresários são recebidos pelo banco que concede o crédito, não retirando daí a ANDC qualquer proveito.

Tendo em conta a potencialidade do microcrédito em termos de justiça social e desenvolvimento económico para o nosso concelho;

A Assembleia Municipal de Rio Maior recomenda:

- que a Câmara Municipal de Rio Maior contacte a Associação Nacional de Direito ao Crédito, com vista a estudar a possibilidade de celebração com esta associação de um protocolo de cooperação que permitisse e divulgasse entre a população riomaiorense o acesso ao microcrédito para desenvolvimento de actividades económicas por conta própria.»