Bloco de Esquerda reitera pergunta sobre incompatibilidade com PDM de suinicultura em Póvoas

Helena Pinto

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

«O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, em Novembro de 2012 (Pergunta n.º 560/XII/2.ª), que colocava 5 questões concretas. O Ministério respondeu a quatro questões. Perante a ausência de resposta a uma questão que consideramos pertinente, reiteramos:

A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa de ver a sua qualidade de vida afetada pela poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação, dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.

Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”. No entanto, em 2012, a suinicultura em causa lá continua.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. A Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de ordenamento do território, já fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

2. Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais as conclusões a que chegou?

3. Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à citada deliberação da Câmara Municipal de Rio Maior?»

Maior TV:
"Bloco volta a questionar suinicultura em Póvoas"

Rio Maior: um mandato autárquico perdido

António Costa

Sobre o orçamento da Câmara Municipal de Rio Maior para 2013

"Este vai ser o último orçamento do presente mandato autárquico.

Consagra a recusa deste executivo camarário em aprofundar a democracia e melhorar a gestão do município através de um orçamento participativo. Apesar desta Assembleia Municipal ter aprovado uma recomendação nesse sentido.

Este orçamento significa que se perdeu mais um mandato autárquico sem serem resolvidos problemas prioritários como a falta de água em Vila da Marmeleira, a falta de esgotos em Casais Monizes.

Mais um mandato foi perdido sem se avançar na recuperação do rio que dá nome ao concelho.

Durante este mandato o desemprego duplicou no concelho de Rio Maior. Mas sobre isso este orçamento nada diz.

Naturalmente, não pode contar com o nosso apoio"

* Resumo de intervenção de António Costa, como representante do Projecto de Cidadania na Assembleia Municipal.
O orçamento da Câmara de Rio Maior para 2013 foi aprovado por PSD/CDS e parte da bancada do PS. Teve o voto contra de Projecto de Cidadania/Bloco de Esquerda, MIC e parte da bancada do PS. A CDU absteve-se.

Projecto de Cidadania reafirma proposta de microcrédito para criação de emprego

Porque é que a Câmara de Rio Maior ainda não concretizou esta medida, aprovada há 2 anos pela Assembleia Municipal?

Carla Rodrigues

A deputada municipal Carla Rodrigues, representante do Projecto de Cidadania, apresentou um requerimento à Câmara sobre esta questão:

«O concelho de Rio Maior conta já 1071 desempregados, mais do dobro do que contava no início do corrente mandato autárquico – segundo os dados mais recentes divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Consideramos que este problema tem que ser uma prioridade no debate político local e na actuação do órgãos autárquicos do concelho.

Certamente que é um problema com origens numa crise internacional, provocada por um modelo económico que privilegia os lucros do grande capital financeiro. E que está a ser agravada pelas políticas de austeridade e de destruição de serviços públicos que estão a ser executadas pelo actual governo do PSD e do CDS.

Mas isso não é desculpa para o município baixar os braços!

Em Dezembro de 2010, a Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou, por unanimidade, uma proposta avançada pelo Movimento Projecto de Cidadania, de recomendação à Câmara para promover e apoiar o acesso ao microcrédito no concelho, procurando para esse fim estabelecer, à semelhança do que fizeram outros municípios, um protocolo com a Associação Nacional de Direito ao Crédito.

O Microcrédito é recomendado pela Comissão Europeia como uma medida de combate ao desemprego.

Num relatório com data de 11 de Abril de 2011, a Comissão Europeia salienta que as “micro-empresas são o esteio da economia da União Europeia e constituem mais de 95% dos 2 milhões de empresas criadas anualmente”.

A Comissão Europeia define micro-empresa como “uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros”.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes a 2009, 94% das empresas existentes no concelho de Rio Maior também serão micro-empresas. E do total de 4309 trabalhadores por conta de outrém laborando no concelho, cerca de 30% trabalham em micro-empresas.

No supracitado relatório, a Comissão Europeia realça que “um terço das micro e pequenas empresas são criadas por pessoas desempregadas”. Mas “uma pré-condição para dar início a um negócio é o acesso a financiamento”. Pelo que afirma que “o microcrédito, isto é, empréstimos de montante inferior a 25 mil euros, oferece uma solução”.

Entre os países da União Europeia onde o microcrédito está mais difundido encontram-se a França, com 14 mil projectos aprovados em 2009, a Hungria com 10 mil, a Alemanha com 8 mil, a Espanha com 3500 e a Finlândia com 3200.

Na promoção e apoio técnico para o acesso ao microcrédito em Portugal continental destaca-se a Associação Nacional de Direito ao Crédito. Não é a única entidade a desempenhar este papel. Refira-se também o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e ainda o Departamento de Empreededorismo e Economia Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que trabalha nesta área em parceria com o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

A Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC), é uma associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1998, e com Estatuto de Utilidade Pública (DR, II Série, n.º 272, de 19/11/04).

Está associada na Rede Europeia de Microfinança e na ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, na qual também participam prestigiadas associações riomaiorenses como a Cooperativa Terra Chã, a Associação para o Desenvolvimento Integrado da Freguesia de Alcobertas e o Rancho Folclórico de Chãos.

Para além de trabalhar em colaboração com o IEFP, que é responsável por parte do seu financiamento, a ANDC tem protocolos de parceria com diversas instituições, entre as quais algumas câmaras municipais. Um parceiro da ANDC, aqui bem ao lado de Rio Maior, é o Centro de Desenvolvimento Comunitário do Landal.

O montante médio dos financiamentos obtidos através da ANDC ronda actualmente os 7500 euros. E já possibilitaram a criação de 169 postos de trabalho em 2010, 212 em 2011 e 146 nos primeiros seis meses de 2012. A maioria (58%) dos beneficiários têm sido jovens. E as principais áreas de actividades têm sido: comércio (28%), alojamento e restauração (16%), consultadoria (11%), Agricultura e afins (9%), construção (6,0%), educação (5%) e industrias transformadoras (4%).

Perante estes dados, e face ao aumento galopante do desemprego no concelho, parece-nos que a supracitada recomendação, aprovada por unanimidade, faz todo o sentido como medida concreta que pode ajudar à criação de alguns postos de trabalho no concelho.

Assim, ao abrigo das normas regimentais em vigor, venho por este meio requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior que diligencie junto da Câmara Municipal de Rio Maior para que responda às seguintes questões

1 – Que procedimentos é que a Câmara Municipal tomou no sentido de concretizar a recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em Dezembro de 2010, para procurar estabelecer um protocolo com a Associação nacional de Direito ao Crédito para divulgar e apoiar o acesso ao microcrédito no concelho de Rio Maior?

2 – Porque é que esta recomendação ainda não foi concretizada, tendo presente que entretanto o desemprego no concelho aumentou 70% - segundo dados do IEFP?»

Projecto de Cidadania reafirma proposta de sessão extraordinária sobre desemprego em Rio Maior

Assembleia Municipal aprovou, há 8 meses. Mas o prazo, supostamente com carácter de urgência, esgotou-se sem que a mesa da Assembleia promovesse a realização desta sessão... 
 

Carla Rodrigues

Perante isto, a deputada municipal Carla Rodrigues, representante do Projecto de Cidadania, endereçou à mesa da Assembleia Municipal de Rio Maior o seguinte requerimento:

«Na sua sessão do passado dia 28 de Abril, conforme o Artigo 26º do Regimento desta Assembleia, e acolhendo as várias propostas de alteração então sugeridas, a Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou a seguinte recomendação:

"Perante o agravamento do desemprego no concelho de Rio Maior, que atinge já um número na ordem dos mil trabalhadores, e respectivas famílias, a Assembleia Municipal de Rio Maior deverá realizar, com carácter de urgência, no prazo máximo de 120 dias uma sessão extraordinária sobre este verdadeiro flagelo social. Não apenas para melhorar o diagnóstico mas principalmente para reflectir, discutir, procurar em conjunto, medidas e modelos de desenvolvimento que sejam possíveis a nível local para melhorar a situação."

"O agravamento do desemprego, com a consequente degradação das condições laborais, económicas e de vida a ele associadas, é um problema prioritário. Há que aprofundar e alargar o debate iniciado numa recente sessão temática da Câmara Municipal de Rio maior sobre este problema, não apenas aos membros da assembleia municipal e a um público mais alargado, mas a algumas entidades em particular."

"Ao abrigo do artigo 26º, ponto 3, alínea a), do regimento da Assembleia Municipal de Rio Maior, para esta sessão temática sobre desemprego, deverão ser convidadas algumas entidades que poderão certamente enriquecer o debate, nomeadamente a Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior, a Associação dos Produtores Agrícolas da Região de Rio Maior, a União de Sindicatos do Distrito de Santarém e o Instituto do Emprego e Formação Profissional."

"À semelhança da recente sessão temática sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os membros da Assembleia Municipal de Rio Maior deverão prescindir das senhas de presença pela sua participação nesta sessão, de forma a poupar o erário municipal."

Porém, o prazo aprovado esgotou-se sem que a mesa da Assembleia promovesse a realização desta sessão temática.

Mas o flagelo do desemprego no concelho não diminuiu! Antes pelo contrário. Pelo que a razão de ser desta sessão temática mantém toda a sua pertinência e urgência.

Assim, ao abrigo das normas regimentais em vigor, venho por este meio requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior que responda às seguintes questões:

1 – Porque é que a mesa da Assembleia Municipal de Rio Maior não promoveu a realização da sessão temática sobre desemprego dentro do prazo aprovado pela Assembleia Municipal?

2- Quando é que a mesa da Assembleia Municipal de Rio Maior tenciona promover a realização da sessão temática sobre desemprego?»

Rio Maior, a rurbanização e a dessuburbanização

Por Carlos Carujo

Como se situa Rio Maior face ao apagamento da dicotomia tradicional entre o espaço urbano e o rural? Para que servem as ideias de des-suburbanização e de rurbanização?

Refira-se, em primeiro lugar, que não devemos ficar presos a estes palavrões. Utilizamo-los, aliás, não num sentido técnico mas apenas como utensílios para introduzir algumas questões sobre o território que funcionem como um ponto prévio à construção de propostas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida.

O que se entende aqui por des-suburbanizar?

A cidade de Rio Maior corre o perigo de uma suburbanização no sentido da sua redução a uma cidade-dormitório sem vida própria. Ao mesmo tempo que as zonas rurais correm o perigo da descaracterização e perda de tradições sem ganhar nada em troca, de abandono dos campos sem qualquer outra perspetiva económica viável. Num concelho disperso, corre-se ainda o risco de desarticulação entre as realidades deste conjunto e de consequente perda de identidade do próprio concelho.

O termo suburbanização é assim utilizado aqui não no sentido do processo de criação dos subúrbios tradicionais mas no sentido do processo de suburbanização ou seja de imposição de um espaço físico e psicológico pouco vivido coletivamente, pouco agradável, de pouca qualidade, com poucos serviços públicos e com um parque urbano facilmente degradável.

Daí que, por des-suburbanização, também não entendamos aqui o processo de retirada de populações das cidades ou dos subúrbios mas sim o processo de retirada de um certo caráter suburbano das cidades. Trata-se portanto de uma proposta multifacetada e ambiciosa que implica a inversão dessa lógica da suburbanização.

É um processo a vários níveis. Um nível nacional que implica medidas de ordenamento do território para combater por exemplo os desequilíbrios estruturais entre litoral e interior, que implemente medidas legislativas nacionais que assegurem a qualidade das construções. Um nível regional/concelhio que implica políticas criativas que estabeleçam de forma participativa uma estratégia local ambientalmente sustentável e que desenvolva, por exemplo, projetos de reabilitação urbana. E um nível mais próximo que vai desde as associações de bairro e coletivos diversos até aos indivíduos e que implica ações tão simples como plantar um canteiro que embeleze a sua rua até a iniciativas comunitárias de construção de espaços de uso coletivo ou de infraestruturas.

O que se entende aqui por rurbanização?

Se o conceito de des-suburbanização se centra nos problemas da cidade, o conceito de rurbanização centrar-se-á nos problemas das zonas rurais.

Este conceito é utilizado com (pelo menos) dois sentidos:

1- como fixação de populações de zonas urbanas em espaços rurais (um movimento que, muito limitadamente, vai em sentido contrário do êxodo rural do passado);

2- como transformação de algumas zonas rurais que passam a integrar aspetos do urbano. Um fenómeno de “periurbanização” que integra zonas mais distantes dos grandes centros urbanos do que os subúrbios tradicionais na lógica urbana mantendo ao mesmo tempo usos diversos como a agricultura.

Aspetos diversos da mesma realidade, será preciso pensá-los de forma integrada, aproveitar o melhor da rurbanização e minorar os problemas que levanta. No sentido de deslocações de populações urbanas para as zonas rurais com uma vontade de “regresso à terra” poderá constituir uma oportunidade de revitalização do espaço rural. Desta forma, dados os impasses do projeto de banco de terras ao nível nacional, talvez fosse vantajoso implementar um banco de terras ao nível local que atraísse jovens para as zonas rurais. Na mesma linha de raciocínio, seria uma mais-valia a aposta num gabinete técnico municipal que ajudasse os pequenos e médios agricultores a desenvolver projetos que possam ter apoio da União Europeia e que cumpram normas ambientais de alta qualidade.

No sentido da transformação de funções das zonas rurais colocam-se questões como a descaracterização do património (o natural, o construído mas também o rico património humano que se está a perder). A tarefa será portanto preservar os espaços rurais potenciando o turismo rural sem tornar estes espaços num museu inabitável.

Por outro lado, a periurbanização implica ainda que há um conjunto alargado de pessoas a fazer deslocações pendulares a partir das zonas rurais. Este fator, somado à necessidade de deslocações das populações escolar e idosa para o centro urbano, leva a um uso do automóvel que é ambientalmente e economicamente insustentável. Uma rede de transportes públicos no mínimo no interior do concelho é uma prioridade.

Quanto à articulação entre espaço urbano e rural, esta só poderá ser uma realidade se, em vez da pequena cidade concorrendo economicamente e sem projeto com outras cidades vizinhas e esvaziando as aldeias vilas à sua volta, procurarmos desenvolver as vilas, aldeias e lugares enquanto comunidades em rede e a cidade enquanto centro de serviços comum e ponto de encontro. Um ponto de encontro em que rural e urbano não se encontram apenas no mínimo denominador comum da falta de qualidade de vida mas, pelo contrário, convivem e potenciam o que de melhor têm.

*Artigo publicado no Jornal Região de Rio Maior

Coordenadora do Bloco de Esquerda questiona Governo sobre irregularidades no edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior

Catarina Martins

Catarina Martins, coordenadora e deputada do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

Sobre o edifício, em fase de acabamento, destinado a albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior, pendem queixas que afirmam «a persistência de dúvidas fundadas sobre uma aparente violação do Plano Director Municipal», apresentadas junto da Inspeção Geral de Finanças e da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pela EICEL – Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitéctónico.

Alega a EICEL que «o Plano Director Municipal de Rio Maior, no número 2.1 do artigo 27º determina, para a área onde se localiza o edifício destinado à Loja do Cidadão, um índice de construção limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes das edificações ou conjuntos envolventes”». No entanto, segundo a EICEL, «de acordo com as medições efectuadas, a cércea do edifício em construção pela Câmara Municipal de Rio Maior é de 12,00 m (doze metros), excedendo em cerca de 4,00 m (quatro metros) a cércea média dos edifícios envolventes. A nova obra apresenta um desfasamento de cerca de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) relativamente ao edifício imediatamente contíguo, (...) e excede em cerca de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) a cércea do edifício preexistente mais alto demolido pela autarquia».

A EICEL aponta ainda que «a implantação do novo edifício», onde está previsto ser instalada a Loja do Cidadão de Rio Maior, «além de ocupar integralmente as parcelas intervencionadas, excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) do domínio público municipal». 

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: 

1 – Tem o Governo conhecimento das irregularidades acima expostas? 

2 – De que forma explica o Governo que o processo se tenha desenvolvido sem qualquer intervenção atempada por parte da tutela? 

3 – Pondera o Governo solicitar a fiscalização do processo antes da instalação da Loja do Cidadão de Rio Maior no edifício em causa?

O Ribatejo:
"Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questiona governo sobre edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior"

O Mirante:
"Ministro questionado sobre supostas irregularidades na construção de edifício em Rio Maior"

Maior TV:
"BE questiona edifício em Rio Maior"

Projeto de Cidadania contra a extinção de freguesias em Rio Maior

Depois de ter sido rejeitada por todas as forças políticas de Rio Maior, eis que a extinção de freguesias volta pela mão de uma “unidade técnica” que faz uma proposta a régua e esquadro, obcecada em servir a troika e cortar cegamente nos serviços públicos locais.

Esta proposta, a ser votada na Assembleia da República, faz tábua rasa da participação cidadã e menospreza a democracia local.

Assim, o Projeto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos” reitera a sua rejeição deste processo de extinção de freguesias e a defesa:

- da manutenção da qualidade de qualidade dos serviços públicos de qualidade;
- da necessidade de descentralização de competências;

- do reforço dos processos de participação cidadã;

O Projeto de Cidadania convida também as forças políticas do concelho que sejam desautorizadas pelos grupos parlamentares dos partidos a que pertencem a tomarem posições fortes em nome da sua coerência e dos interesses de Rio Maior.

Incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada em Póvoas, freguesia de Fráguas

Helena Pinto

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.

Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico” em causa. No entanto, em 2012, a suinicultura em causa lá continua.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. A Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da sua atribuição de assegurar a ação inspetiva no domínio do ordenamento do território, já inspecionou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

2. A Inspeção Geral das Autarquias Locais, antes da sua fusão na Inspeção Geral de Finanças, fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

3. Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, quais as conclusões a que chegou?

4. Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à decisão da Câmara Municipal?