Coordenadora do Bloco de Esquerda questiona Governo sobre irregularidades no edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior

Catarina Martins

Catarina Martins, coordenadora e deputada do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

Sobre o edifício, em fase de acabamento, destinado a albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior, pendem queixas que afirmam «a persistência de dúvidas fundadas sobre uma aparente violação do Plano Director Municipal», apresentadas junto da Inspeção Geral de Finanças e da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pela EICEL – Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitéctónico.

Alega a EICEL que «o Plano Director Municipal de Rio Maior, no número 2.1 do artigo 27º determina, para a área onde se localiza o edifício destinado à Loja do Cidadão, um índice de construção limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes das edificações ou conjuntos envolventes”». No entanto, segundo a EICEL, «de acordo com as medições efectuadas, a cércea do edifício em construção pela Câmara Municipal de Rio Maior é de 12,00 m (doze metros), excedendo em cerca de 4,00 m (quatro metros) a cércea média dos edifícios envolventes. A nova obra apresenta um desfasamento de cerca de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) relativamente ao edifício imediatamente contíguo, (...) e excede em cerca de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) a cércea do edifício preexistente mais alto demolido pela autarquia».

A EICEL aponta ainda que «a implantação do novo edifício», onde está previsto ser instalada a Loja do Cidadão de Rio Maior, «além de ocupar integralmente as parcelas intervencionadas, excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados) do domínio público municipal». 

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: 

1 – Tem o Governo conhecimento das irregularidades acima expostas? 

2 – De que forma explica o Governo que o processo se tenha desenvolvido sem qualquer intervenção atempada por parte da tutela? 

3 – Pondera o Governo solicitar a fiscalização do processo antes da instalação da Loja do Cidadão de Rio Maior no edifício em causa?

O Ribatejo:
"Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questiona governo sobre edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior"

O Mirante:
"Ministro questionado sobre supostas irregularidades na construção de edifício em Rio Maior"

Maior TV:
"BE questiona edifício em Rio Maior"

Projeto de Cidadania contra a extinção de freguesias em Rio Maior

Depois de ter sido rejeitada por todas as forças políticas de Rio Maior, eis que a extinção de freguesias volta pela mão de uma “unidade técnica” que faz uma proposta a régua e esquadro, obcecada em servir a troika e cortar cegamente nos serviços públicos locais.

Esta proposta, a ser votada na Assembleia da República, faz tábua rasa da participação cidadã e menospreza a democracia local.

Assim, o Projeto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos” reitera a sua rejeição deste processo de extinção de freguesias e a defesa:

- da manutenção da qualidade de qualidade dos serviços públicos de qualidade;
- da necessidade de descentralização de competências;

- do reforço dos processos de participação cidadã;

O Projeto de Cidadania convida também as forças políticas do concelho que sejam desautorizadas pelos grupos parlamentares dos partidos a que pertencem a tomarem posições fortes em nome da sua coerência e dos interesses de Rio Maior.

Incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada em Póvoas, freguesia de Fráguas

Helena Pinto

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.

Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico” em causa. No entanto, em 2012, a suinicultura em causa lá continua.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. A Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da sua atribuição de assegurar a ação inspetiva no domínio do ordenamento do território, já inspecionou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

2. A Inspeção Geral das Autarquias Locais, antes da sua fusão na Inspeção Geral de Finanças, fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

3. Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, quais as conclusões a que chegou?

4. Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à decisão da Câmara Municipal?

Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior

Helena Pinto

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta ao Governo:

Conforme o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou há cerca de seis meses atrás, por meio da pergunta N.º 2970/XII/1.ª, há vários anos que a população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação.

 

À supracitada pergunta, o Ministério respondeu que “nos últimos anos” a suinicultura em causa não foi alvo de “nenhuma” fiscalização por parte da Inspeção Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

 

Entretanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que, em outubro de 2008, perante “reclamação da população do lugar de Póvoas”, e em resposta ao ofício DSAI/DGHI/AR-000821, processo 558/14621, da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização da exploração por incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico e tendo em consideração o longo historial de conflito da população face à suinicultura” em causa. 

 

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas: 

 

1. O sistema de lagunagem da suinicultura em causa está devidamente impermeabilizado? Possui uma rede de drenagem de águas pluviais? Dispõe de um piezómetro para monitorização da qualidade das águas subterrâneas? Não contém nenhum tubo ou rego de descarga para a linha de água? 

 

2. A empresa que explora a suinicultura em causa apresenta documentos comprovativos da posse de terrenos para a realização da valorização agrícola dos respetivos efluentes? 

 

3. A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território já procedeu, durante os últimos seis meses, a alguma fiscalização da suinicultura em causa e do respetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? Em caso negativo quando prevê realizar a fiscalização? 

 

4. A Administração Hidrográfica do Tejo, entretanto integrada na Agência Portuguesa de Ambiente, procedeu nos últimos 4 anos a alguma inspeção da suinicultura em causa e do respetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? 

 

5. Qual foi a ação desenvolvida pela Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de ordenamento do território, face à situação da suinicultura em causa em relação ao Plano Diretor Municipal de Rio Maior?

Pela manutenção do actual mapa de freguesias do concelho de Rio Maior

Por Carla Rodrigues

A proposta de reforma autárquica apresentada pelo governo decorre do espírito do memorando de entendimento com a troika no qual ficou acordado ”Reorganizar a estrutura da administração local.” O mesmo documento refere que o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. É assim claro que, no âmbito de uma política de austeridade cega, se pretende extinguir freguesias por supostos critérios economicistas.

As freguesias são muito mais do que estatística pela proximidade com as populações e pelo papel de representação política. Depois do encerramento da escola, do posto médico, dos correios e da GNR, as Juntas de Freguesia são o último elemento simbólico e funcionam muitas vezes como balcão único dos serviços públicos, revelando-se neste quadro, entidades fundamentais para o desenvolvimento local ao serviço da população e de uma democracia de proximidade.

A política do governo está, portanto, nos antípodas do espírito da consolidação do poder local democrático conquistado pelo povo português com a revolução de Abril de 1974.

Uma proposta de reforma séria do mapa autárquico deverá colocar-se o desafio de repensar os meios e as competências das Freguesias, no sentido de as reforçar, tendo em conta a manutenção da qualidade dos serviços públicos de proximidade que as mesmas proporcionam, bem como as identidades e culturas locais, as redes de solidariedade e de transportes públicos entre outros factores e, de potenciar a participação popular partindo de uma discussão profunda com as populações, a quem se deve dar a palavra através de referendos locais.

* excerto da intervenção na Assembleia Municipal de Rio Maior, 13/10/2012

Falta de água em Vila da Marmeleira na Assembleia da República: Bloco de Esquerda questiona Governo

O deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da Républica a seguinte pergunta:

«A população da freguesia da Marmeleira, Concelho de Rio Maior, tem-se visto privada de um abastecimento de água suficiente e de qualidade. Apesar das várias queixas e iniciativas dos cidadãos, o problema persiste e agravou-se nos últimos dois anos. O sistema de distribuição é bastante antigo, tendo sido construído em 50mm de fibrocimento, um material que contem amianto. Para além dos problemas de caudal, a água apresenta um intenso cheiro a cloro. Ao longo dos anos, as análises realizadas pela Unidade de Saúde Pública não registaram qualquer irregularidade.

Os problemas de caudal insuficiente levam vários habitantes, incluindo idosos, a tomarem banho às 3 horas da madrugada para conseguirem ter água suficiente. De acordo com a comunicação social há quem, para lavar roupa, alimente a máquina de lavar com garrafões de água. Outros fizeram grandes investimentos para a instalação de depósitos e gasto de eletricidade que permitam contornar um pouco o problema.

A população entregou uma petição com 321 assinaturas à Câmara Municipal de Rio Maior na tentativa de ver o problema solucionado. A rede de abastecimento de água estará a provocar perdas na ordem dos 78%, causando um prejuízo mensal de 5 mil euros por mês à autarquia.

A Câmara de Rio Maior admite o problema mas adianta que não tem disponibilidade financeira para o investimento de 600 mil euros necessário à sua correção. Não foi anunciado qualquer prazo, pelo que a população continua e continuará a ser afetada.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2. Qual o método e a fiabilidade das análises à qualidade de água na freguesia? As análises são realizadas em vários pontos da freguesia?

3. O amianto é um conhecido cancerígeno. Que medidas considera o Ministério tomar para substituir de imediato as condutas? Que apoios estão previstos para as autarquias que pretendam substituir condutas com amianto?

4. Atendendo às perdas de água, relevantes do ponto de vista ambiental e financeiro, o Ministério prevê a resolução do problema a curto-prazo?

5. Quais são as obrigações da Águas do Oeste SA no que se refere à qualidade e quantidade de água no abastecimento domiciliário? Quais são as suas obrigações na qualidade e integridade das condutas de abastecimento de água?»

Projeto de Cidadania desafia Câmara de Rio Maior a baixar taxa de IMI

Como esperado, o governo de direita confirmou a semana passada a intensificação da carga fiscal aumentando a espiral recessiva e onerando ainda mais os contribuintes.

A nível local, eliminou a cláusula de salvaguarda que servia de almofada ao aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis para o próximo ano.

A existência desta cláusula era um dos principais argumentos da Câmara Municipal de Rio Maior para justificar a decisão de manutenção das taxas alegando que o aumento derivado da revisão do valor patrimonial dos imóveis “só” podia fazer os riomaiorenses pagar mais até cerca de 75 euros.

Sem esta justificação, mudam os pressupostos na base dos quais esta decisão foi tomada e toda a argumentação da CMRM que cai por terra . É agora mais claro que manter as taxas de IMI resultará num aumento brutal do imposto a pagar já no próximo ano.

Assim, o Projeto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos”, movimento de cidadãos independentes que concorreu às últimas eleições autárquicas integrado nas listas do Bloco de Esquerda, desafia o executivo autárquico a convocar uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal de modo a rever em baixa as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis.


Maior TV:
"Projeto de Cidadania quer rever IMI em Rio Maior"

Rede Regional:
"Projeto de Cidadania quer baixar IMI em Rio Maior"

Notícias do Ribatejo:
"Projeto de Cidadania desafia Câmara de Rio Maior a baixa taxa de IMI"

Bloco de Esquerda requereu informações sobre transferência de competências do Ministério da Educação para o Município de Rio Maior

Ana Drago

A deputada Ana Drago do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o seguinte requerimento:

«A aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em que escolas e autarquias se encontram.

Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos de representantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que se encontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.º ciclo do ensino básico.

Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dos municípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria de educação.

De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente o decreto-lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenham assinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar o seguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras; atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportes escolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.º ciclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; ação social escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (refeitórios, residências para estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.º ano do ensino básico. Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviços através da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito.

Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas por parte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante de algumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade de garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazer para centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à sua escola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação de forma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação mais detalhada possível sobre esta matéria.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através da Câmara Municipal, documentos com os seguintes dados:

1 - Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência de competências.

2 - Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja, educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências, etc…), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.

3 - Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.

4 - Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.

5 - Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar neste ano letivo.»

Resposta da Câmara Municipal de Rio Maior disponível aqui.