Projecto de estacionamento pago: Porque é que a Câmara Municipal não procedeu a uma maior divulgação junto dos cidadãos riomaiorenses?

É uma das questões colocadas ao executivo camarário pela deputada municipal do movimento Projecto de Cidadania, Carla Rodrigues, em requerimento:

"Em relação ao projecto de Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Cidade de Rio Maior, constante no Aviso n.º 22870/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 223, de 21 de Novembro de 2011, e no quadro do respectivo período de apreciação pública (...):

1 - Foi feito um estudo do impacto económico que o projecto supracitado poderá ter no comércio da zona abrangida?

2 - Tendo em conta o número limitado de cartões de morador que é previsto no supracitado projecto, qual a alternativa de lugares de estacionamento que a Câmara Municipal de Rio Maior disponibiliza para os residentes que não tenham acesso ao cartão de morador?

3 - Foi feito um estudo do número de moradores residentes, e respectivas necessidades de estacionamento, na área abrangida pelo supracitado projecto?

4 - Foi feito um estudo do número de pessoas que trabalham na área abrangida pelo supracitado projecto, e respectivas necessidades de estacionamento junto dos seus locais de trabalho?

5 - Foi feito um estudo dos custos que o tarifário proposto acarretará para as pessoas que trabalham na área abrangida?

6 - Porque é que a Câmara Municipal não procedeu a uma maior divulgação do supracitado projecto junto dos cidadãos riomaiorenses?"

Projecto de Cidadania entregou à Câmara Municipal um parecer contra proposta aprovada pela coligação PSD+CDS para que passem a ser pagos cerca de 900 lugares de estacionamento na via pública da cidade de Rio Maior

 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior

Em relação ao projecto de Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Cidade de Rio Maior, constante no Aviso n.º 22870/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 223, de 21 de Novembro de 2011, e no quadro do respectivo período de apreciação pública:

O movimento cívico riomaiorense “Projecto de Cidadania” considera o projecto da coligação PSD+CDS para que cerca de novecentos lugares de estacionamento em via pública na cidade de Rio Maior passem a ser pagos como um erro que prejudicará Rio Maior, quem aqui vive e trabalha.

Encher a cidade de parquímetros vai agravar o custo de vida de quem trabalha em Rio Maior. Um trabalhador ou pequeno empresário que tenha necessidade de estacionar junto do seu local de trabalho durante o seu horário laboral poderá ter de pagar, segundo o tarifário proposto, mais de 7 euros por dia e 150 euros por mês.

Mesmo para os residentes o projecto da coligação PSD+CDS prevê um custo anual com o cartão de morador de, pelo menos, 30 euros. Além disso, apesar de incidir na zona de maior concentração populacional da cidade, prevê a atribuição de apenas cerca de noventa cartões, sem indicação das alternativas de estacionamento disponibilizadas para quem não tiver acesso a esse cartão.

Encher a cidade de parquímetros será concerteza mais um factor para afastar os consumidores do comércio local, agravando ainda mais as suas dificuldades. Mas não é sequer apresentado um estudo sobre o impacto económico que este projecto poderá ter.

Por outro lado, sendo Rio Maior um concelho com zonas rurais dispersas, a cidade deverá funcionar como uma centralidade em termos de serviços. Taxar o centro urbano é também penalizar o acesso das populações rurais aos serviços de que necessitam.

Encher a cidade de parquímetros não vai resolver problemas de estacionamento, apenas vai acumulá-los noutra zona qualquer da cidade e trazer dificuldades à população e à actividade económica. Trata-se de uma medida avulsa, sem planeamento estratégico ou qualquer estudo a sustentá-la, copiada de grandes cidades que estão abastecidas de redes de transportes públicos, no centro, onde o estacionamento é taxado. Ora, em Rio Maior não existem transportes públicos urbanos de qualidade que possam desincentivar o uso do automóvel privado.

Encher a cidade de parquímetros também não trará qualquer benefício para as finanças da Câmara Municipal. Antes pelo contrário, segundo o projecto apresentado, prevê-se um prejuízo anual superior a três mil euros. E só o custo da aquisição de parquímetros é de mais de 400 mil euros. Defendemos que o concelho veria esse dinheiro melhor aplicado de outras formas.

O projecto apresentado abre já a possibilidade de concessão a uma empresa privada do parqueamento. Mas segundo as estimativas apresentadas, este parqueamento apenas poderá ser rentável aumentando tarifas ou alargando a área geográfica sujeita a pagamento, ou seja penalizando ainda mais os cidadãos e a actividade económica.

Por tudo isto, o movimento cívico riomaiorense Projecto de Cidadania sugere que o projecto em apreço, aprovado pela coligação PSD+CDS, com a abstenção do PS, na reunião de Câmara do passado dia 7 de Outubro, seja abandonado.

Rio Maior, 7 de Dezembro de 2011

Bloco de Esquerda questiona governo sobre a via da antiga linha férrea de Rio Maior

Leia aqui a intervenção apresentada pela deputada Catarina Martins:

A via da antiga linha de caminho de ferro que fazia a ligação entre a Mina do Espadanal, em Rio Maior, e a linha do Norte, em Vale de Santarém, é utilizada como caminho público pela população desde a década de 1970, altura em que a Mina foi desactivada e foram retirados os carris. Houve várias serventias públicas que desapareceram por terem alternativa nesta via.

É hoje um caminho essencialmente em terra batida, que não só serve de acesso a terrenos agrícolas e casas de habitação como é também utilizado para passeios pedestres e para a prática desportiva, nomeadamente atletismo e ciclismo.

É de realçar o seu potencial turístico, pois acompanha com proximidade o leito do rio Maior, e passa junto de paisagens como o Paul da Marmeleira, uma zona privilegiada para observação da avifauna e flora típicas de ambientes lacustres.

Além disso, da antiga linha subsiste um conjunto de património edificado, na forma de pontes, cais e muralhas de suporte de terras.

Porém, em 2005, uma empresa privada que adquiriu a Quinta da Ferraria, sita na freguesia de Ribeira de São João, concelho de Rio Maior, e fechou ao acesso público o troço do antigo ramal ferroviário que atravessa essa quinta. Desde essa data e até hoje, as populações estão privadas desse caminho público, do qual usufruíam cerca de 35 anos e que fazia ligação entre as aldeias de Ribeira de S. João e Anteporta. Segundo as informações de que dispomos, quando este troço foi ocupado e vedado ainda era propriedade da Direcção Geral do Património, integrada no Ministério das Finanças.

Acresce que existe, pelo menos desde o Plano Geral da Rede Ferroviária Portuguesa, de 1930, um projecto concreto de construção de um ramal ferroviário de ligação entre as linhas do Norte e do Oeste que coincide em parte com o traçado da antiga via-férrea mineira, incluindo o troço da Quinta da Ferraria. Ainda recentemente este projecto de ligação ferroviária foi ressuscitado no âmbito das contrapartidas pela deslocalização do aeroporto da Ota.

A manutenção do antigo traçado na posse do Estado é por si só uma reserva da possibilidade de que esse projecto venha a ser implementado aquando da existência de condições económicas adequadas. A venda nas actuais circunstâncias obrigará de futuro a uma expropriação caso se decida implementar o projecto.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, as seguintes perguntas:

1. A quem pertence actualmente a via do antigo ramal ferroviário Minal do Espadanal, no seu conjunto, e, em particular, o troço que atravessa a Quinta da Ferraria, na freguesia de Ribeira de S. João, concelho de Rio Maior?

2. O troço em causa foi legitimamente adquirido por uma empresa privada que, após essa aquisição, o vedou, ou estamos perante um caso de ocupação indevida de propriedade imobiliária do Estado em detrimento da primazia que deve ser dada ao interesse público na gestão desses bens?

3. Quais as possibilidades de as populações locais e visitantes poderem reaver o acesso público ao referido troço, que atravessa a Quinta da Ferraria e liga as aldeias de Anteporta e de Ribeira de São João?

Projecto de Cidadania reuniu com União de Sindicatos de Santarém

Uma delegação do movimento cívico riomaiorense Projecto de Cidadania foi recebida pela direcção da União de Sindicatos do Distrito de Santarém, para uma reunião de trabalho sobre a situação dos trabalhadores no concelho de Rio Maior.

Câmara de Rio Maior decide não classificar como património a antiga Mina

A EICEL, Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, tinha proposto a classificação do antigo complexo mineiro do Espadanal como Património de Interesse Municipal bem como a sua inclusão no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal.
A Câmara Municipal de Rio Maior, chefiada pela antiga presidente da Junta de Rio Maior que antes era a favor desta classificação, recusou a proposta subscrevendo uma posição confusa, que em nada beneficia o concelho, que é auto-contraditória (uma vez que, ao mesmo tempo, reconhece que é importante conservar este património, que há interesse em fazê-lo mas que não quer a classificação de interesse municipal porque ela acarretaria uma obrigação de conservação) e que se baseia numa leitura no mínimo peculiar da lei de bases do património cultural  que supostamente apenas serviria como medida preventiva no caso de património em risco.
Fica pois a transcrição do artigo 12º da referida lei:

 Finalidades da protecção e valorização do património cultural
1 — Como tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos, a protecção e a valorização do património
cultural visam:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
b) Vivificar a identidade cultural comum da Nação Portuguesa e das comunidades regionais e locais a ela pertencentes e fortalecer a consciência da participação histórica do povo português em realidades culturais de âmbito transnacional;
c) Promover o aumento do bem-estar social e económico e o desenvolvimento regional e local;
d) Defender a qualidade ambiental e paisagística.
2 — Constituem objectivos primários da política de património cultural o conhecimento, a protecção, a valorização e o crescimento dos bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, bem como dos respectivos contextos.

Projecto de Cidadania alerta: desemprego em Rio Maior atinge mais de 800 pessoas

Numa proposta de moção que endereçou à Assembleia Municipal de Rio Maior, através da sua deputada municipal, Carla Rodrigues, o movimento Projecto de Cidadania alerta:

"Segundo as estatísticas mensais concelhias elaboradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), referentes ao passado mês de Outubro, o desemprego no concelho de Rio Maior atinge já 817 pessoas, o que corresponde a um aumento de 26% em relação a Outubro de 2010.

Estes números apenas incluem os desempregados formalmente inscritos como tal no IEFP. Pelo que a realidade será ainda pior. Mas revelam o drama social de centenas de famílias e de milhares de pessoas, directa ou indirectamente afectadas. Revelam um drama social e económico que atinge toda a comunidade riomaiorense."

Perante esta situação, considerando o Artigo 53.º da Lei 169/99, segundo o qual “Compete à assembleia municipal (…) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia”; e estabelecendo o Artigo 235.º da Constituição da República que “As autarquias locais (…) visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”;

O movimento Projecto de Cidadania propõe que a Assembleia Municipal de Rio Maior manifeste: "a sua preocupação e solidariedade com os riomaiorenses directamente afectados pelo desemprego, e suas famílias", alerte "as autoridades locais e centrais para a dimensão e gravidade do problema do desemprego no concelho de Rio Maior" e afirme que "o combate ao desemprego é uma inadiável necessidade da sociedade no seu conjunto e tem que ser uma prioridade para o Estado – como aliás estipula o artigo 58.º da Constituição da República: “todos têm direito ao trabalho”. E, para assegurar esse direito, “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”."

Onde está, e em que estado se encontra, o património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal?

Carla Rodrigues

Pergunta o movimento Projecto de Cidadania em requerimento apresentado pela sua deputada municipal, Carla Rodrigues:

"Sob autorização da EDP, à data sua proprietária, no final da década de 1990, o património arquivístico da antiga concessionária da Mina do Espadanal, a Empresa Industrial Carbonifera e Electrotecnica Lda (EICEL), composto por documentação técnica e administrativa, nomeadamente material único e inédito como o ficheiro do pessoal da empresa, foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior pelo cidadão Marcelino Pedro Machado, então guarda do Complexo Mineiro do Espadanal.

A exploração da Mina do Espadanal transformou de forma relevante e perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede do concelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX, contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão para atingir o estatuto de cidade que hoje detém.

O supracitado património arquivístico corresponde ao conceito de arquivo enquanto património cultural nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, como “conjunto orgânico de documentos, independentemente da sua data, forma e suporte material, produzidos ou recebidos por uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, ou por um organismo público ou privado, no exercício da sua actividade e conservados a título de prova ou informação” que seja portador de “interesse cultural relevante, designadamente histórico”, e que reflicta “valores de memória” e de “singularidade”, neste caso do concelho de Rio Maior.

A Constituição da República estabelece, no seu artigo 9º, que uma das “tarefas fundamentais” dos poderes públicos é “proteger e valorizar o património cultural”;

A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, especifica que “o conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever das autarquias locais”.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, confirma que entre as competências das câmaras municipais está a de assegurar a “manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do respectivo município”;

(...)

1 - Qual é o paradeiro do património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal que foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior?

2 - Qual é o seu estado de conservação e inventariação?

3 - Qual é a possibilidade do supracitado património ser consultado, nomeadamente por investigadores da história do município?"

Parquímetros em Rio Maior

A Câmara Municipal de Rio Maior vai instalar parquímetros em grande parte da cidade. Os pormenores podem ser lidos na notícia publicada no jornal "O Ribatejo".
A decisão, publicada agora em Diário da República, está em período de apreciação  pública até dia 21 de Dezembro.
Mais uma vez o facto consumado é apresentado aos cidadão sem que tal proposta tivesse estado à vista nos programas eleitorais distribuídos na altura da campanha e sem que tivesse havido qualquer debate aberto aos cidadãos e associações do concleho sobre modos de regulação do estacionamento ou impactos desta taxação na vida da cidade.

E você, o que pensa dos parquímetros em Rio Maior?