Projecto de cidadania disponibiliza documentos da Assembleia Municipal

Como acreditamos que os cidadãos devem ter acesso facilitado ao que se passa na sua Assembleia Municipal, iniciamos aqui a publicação de alguns dos documentos discutidos na última reunião da AM de Rio Maior.
Começamos, assim, por disponibilizar os documentos que o Projecto de Cidadania apresentou no Período Antes da Ordem do Dia: sobre a taxação das caixas multibanco, sobre o micro-crédito e sobre a cimenteira em Rio Maior.

Disponibilizamos também o requerimento apresentado sobre a falta de saneamento básico no Lobo Morto.

Para além do mais, visto que se trata de um documento de interesse público, disponibilizamos ainda o documento das Grandes Opções do Plano da Câmara de Rio Maior para 2011 para que os cidadãos possam analisar como prevê a Câmara Municipal gastar o seu dinheiro.

Informação sobre a Assembleia Municipal de Rio Maior 28-12-2010

Na reunião da Assembleia Municipal de Rio Maior de 28 de Dezembro, foram aprovadas três moções apresentadas pelo Projecto de Cidadania “Dar a vez e a voz aos cidadãos”, movimento de cidadãos independentes candidatos com o apoio do Bloco de Esquerda.

1- O Projecto de Cidadania congratula-se com a aprovação da moção que apresentou sobre a construção de uma fábrica de cimento em Rio Maior. Depois do chumbo pelo Ministério do Ambiente, os seus responsáveis insistem em levar avante este projecto. Contudo, tal seria apenas possível através da declaração do Projecto como de “Interesse Nacional” e/ou com a alteração de outro dos “entraves”: o PDM de Rio Maior. Ao rejeitar esta possibilidade, a Assembleia Municipal de Rio Maior deu um sinal importante de empenho na preservação do meio ambiente e de procura de um modelo de desenvolvimento sustentável para o concelho.

2- O Projecto de Cidadania apresentou em Assembleia Municipal a recomendação, aprovada por maioria, de que as máquinas multibanco que ocupam espaço público sejam, tal como se passa com outros equipamentos, taxadas pelo município, o que possibilitaria, em ano de restrições orçamentais, um aumento de receitas que reverteria em benefício dos cidadãos.

3- O Projecto de Cidadania apresentou uma moção aprovada por unanimidade que sugere que a Câmara Municipal de Rio Maior se envolva na divulgação do microcrédito, um instrumento de empreendedorismo e de criação do auto-emprego vocacionado para cidadãos que têm poucos recursos económicos.


Mirante:
"Assembleia aprova moção contra fábrica de cimento em Rio Maior"

Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, recomendação do Projecto de Cidadania para que a Câmara de Rio Maior divulgue e apoie o recurso ao microcrédito como medida de criação de emprego no concelho

Eis o teor da proposta: «tendo presente que (...) compete à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e desenvolvimento, promover e apoiar a actividade económica de interesse municipal, podendo, para esse fim (...) celebrar protocolos de colaboração com entidades terceiras, nomeadamente instituições particulares, e seguindo o exemplo já praticado por outros municípios;

Tendo em conta o conceito de microcrédito, tal como foi desenvolvido pelo economista Muhamad Yunus, laureado em 2006 com o Prémio Nobel da Paz;

Considerando que:

A Associação Nacional de Direito ao Crédito (adiante mencionada pela sigla ANDC) é uma associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1998, e com Estatuto de Utilidade Pública (DR, II Série, n.º 272, de 19/11/04);

A ANDC procura, através do microcrédito, fomentar a inserção social e a autonomia de pessoas com dificuldades financeiras ou em exclusão, através da iniciativa económica que se propõem desenvolver. Ou seja, para conseguir que as pessoas excluídas do crédito bancário, por incapacidade de apresentação de garantias reais, possam mudar a sua vida criando o seu próprio emprego, através de um pequeno negócio;

Para isso, a Associação avalia o negócio que o microempresário quer desenvolver, apoia a preparação das candidaturas ao financiamento bancário e responsabiliza-se pelo acompanhamento dos microempresários durante o desenvolvimento dos seus negócios;

Para concretizar a sua acção, a ANDC conta com o trabalho de um conjunto de colaboradores remunerados, de voluntários e de instituições de solidariedade ou outras que se preocupam com problemas do desenvolvimento;

Financeiramente, a ANDC conta com quotizações dos associados, donativos e com um apoio do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), fundamentado na contribuição da ANDC para a criação de emprego;

Aos bancos com quem a ANDC celebrou protocolos de colaboração - o Millennium BCP, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Espírito Santo – cabe conceder os empréstimos aos microempresários, cujos projectos de negócio foram avaliados positivamente pela ANDC. O capital e os juros pagos pelos microempresários são recebidos pelo banco que concede o crédito, não retirando daí a ANDC qualquer proveito.

Tendo em conta a potencialidade do microcrédito em termos de justiça social e desenvolvimento económico para o nosso concelho;

A Assembleia Municipal de Rio Maior recomenda:

- que a Câmara Municipal de Rio Maior contacte a Associação Nacional de Direito ao Crédito, com vista a estudar a possibilidade de celebração com esta associação de um protocolo de cooperação que permitisse e divulgasse entre a população riomaiorense o acesso ao microcrédito para desenvolvimento de actividades económicas por conta própria.»

Nasceu em Rio Maior a Associação para a defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico

Ver mais pormenores aqui. Parabéns pela iniciativa.

Debate sobre a cimenteira na Antena Um

Para ouvir clicar aqui.

Cimenteira PIN?

Apesar do parecer negativo do Ministério do Ambiente, a Tecnovia insiste em construir uma fábrica de cimento em Rio Maior. Foi nesse sentido a intervenção de Hermínio Martinho durante um debate promovido pela empresa noticiado pelo jornal Mirante.

A estratégia agora será declarar o projecto como de “interesse nacional”. Os chamados PIN consegue passar por cima de constrangimentos ambientais. Mas Como pode ser um “Projecto de Interesse Nacional” a construção de uma cimenteira a poucos quilómetros de outras três, para produzir um bem reconhecidamente excedentário no mercado nacional e cuja produção é poluidora do meio ambiente?

Quem quer a cimenteira em Rio Maior? Retrato de Hermínio Martinho

Por Carlos Carujo

O assessor da administração da Tecnovia tem sido o principal porta-voz da defesa da construção de uma fábrica de cimento em Rio Maior. Para quem não o conheça, aqui fica um breve resumo do seu currículo político.
Hermínio Martinho foi dirigente e deputado do PRD, partido criado sob a influência do general Ramalho Eanes, então presidente da República.
Na noite do descalabro eleitoral deste partido, tornou-se célebre a forma como terminou uma entrevista na RTP: “agora vou para casa que as minhas vacas estão com água pela barriga”, expressão que se tornou parte do anedotário político nacional durante algum tempo.
Depois disso, acabou por ser convidado por Cavaco Silva para presidir à Companhia das Lezírias onde deixou um passivo enorme e de onde acabou demitido. Foi ele quem tornou a Companhia das Lezírias permeável aos interesses privados. Como era impossível vender terrenos da Companhia das Lezírias, fez um negócio com o grupo Espírito Santo que passou pela constituição em parceria da infelizmente célebre empresa Portucale na qual a empresa pública entraria com os terrenos da herdade da Vargem Fresca. Mais tarde, a Companhia das Lezírias sai da Portucale tendo ficado os terrenos para a empresa por preço módico numa artimanha considerada desfavorável para o Estado pela Inspecção Geral de Finanças. (Ver os pormenores do negócio aqui)
Ainda durante o mandato na Companhia das Lezírias, Martinho acabou por aderir ao PSD de Cavaco Silva (ironicamente o mesmo que ajudou a derrubar devido a uma moção de censura ou, sob outro ponto de vista, o mesmo que ajudou a ter uma maioria absoluta). Do seu currículo político consta ainda uma candidatura à Câmara Municipal de Santarém pelo PSD. Hoje é assessor da Tecnovia e promotor da construção da cimenteira.
Desta história, desconhece-se que sorte terão tido as vacas que tinham água pela barriga no dia em que Martinho abandonou a política para depois abraçar o mundo dos negócios politizados; conhece-se relativamente o que se passou depois na Companhia das Lezírias e na Portucale; mas ainda está por saber o que dá tanta insistência de uma personagem com alguma influência na vida política portuguesa na questão da cimenteira. Será que futuro governo do seu partido permeável a este negócio?

Falta de água na Marmeleira «esquecida pela Câmara de Rio Maior»

No Verão passado, o Projecto de Cidadania apresentou na Assembleia Municipal de Rio Maior um requerimento chamando a atenção para o problema da falta de água na freguesia de Vila da Marmeleira.

Agora,«passou um ano de mandato autárquico na Câmara de Rio Maior e os principais problemas da freguesia da Marmeleira continuam por resolver. O balanço pertence ao executivo da junta de freguesia que sexta-feira deu uma conferência de imprensa. O deficiente abastecimento de água é a principal dor de cabeça da freguesia»

«(...) Segundo contas do executivo da junta, a câmara perde anualmente cerca de 65 mil euros em água na freguesia, com base no valor pago à Águas do Oeste pela câmara e o montante cobrado por esta na freguesia.»

Clique aqui para ler o resto desta notícia