Câmara de Rio Maior decide não classificar como património a antiga Mina

A EICEL, Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, tinha proposto a classificação do antigo complexo mineiro do Espadanal como Património de Interesse Municipal bem como a sua inclusão no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal.
A Câmara Municipal de Rio Maior, chefiada pela antiga presidente da Junta de Rio Maior que antes era a favor desta classificação, recusou a proposta subscrevendo uma posição confusa, que em nada beneficia o concelho, que é auto-contraditória (uma vez que, ao mesmo tempo, reconhece que é importante conservar este património, que há interesse em fazê-lo mas que não quer a classificação de interesse municipal porque ela acarretaria uma obrigação de conservação) e que se baseia numa leitura no mínimo peculiar da lei de bases do património cultural  que supostamente apenas serviria como medida preventiva no caso de património em risco.
Fica pois a transcrição do artigo 12º da referida lei:

 Finalidades da protecção e valorização do património cultural
1 — Como tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos, a protecção e a valorização do património
cultural visam:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
b) Vivificar a identidade cultural comum da Nação Portuguesa e das comunidades regionais e locais a ela pertencentes e fortalecer a consciência da participação histórica do povo português em realidades culturais de âmbito transnacional;
c) Promover o aumento do bem-estar social e económico e o desenvolvimento regional e local;
d) Defender a qualidade ambiental e paisagística.
2 — Constituem objectivos primários da política de património cultural o conhecimento, a protecção, a valorização e o crescimento dos bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, bem como dos respectivos contextos.

Projecto de Cidadania alerta: desemprego em Rio Maior atinge mais de 800 pessoas

Numa proposta de moção que endereçou à Assembleia Municipal de Rio Maior, através da sua deputada municipal, Carla Rodrigues, o movimento Projecto de Cidadania alerta:

"Segundo as estatísticas mensais concelhias elaboradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), referentes ao passado mês de Outubro, o desemprego no concelho de Rio Maior atinge já 817 pessoas, o que corresponde a um aumento de 26% em relação a Outubro de 2010.

Estes números apenas incluem os desempregados formalmente inscritos como tal no IEFP. Pelo que a realidade será ainda pior. Mas revelam o drama social de centenas de famílias e de milhares de pessoas, directa ou indirectamente afectadas. Revelam um drama social e económico que atinge toda a comunidade riomaiorense."

Perante esta situação, considerando o Artigo 53.º da Lei 169/99, segundo o qual “Compete à assembleia municipal (…) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia”; e estabelecendo o Artigo 235.º da Constituição da República que “As autarquias locais (…) visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”;

O movimento Projecto de Cidadania propõe que a Assembleia Municipal de Rio Maior manifeste: "a sua preocupação e solidariedade com os riomaiorenses directamente afectados pelo desemprego, e suas famílias", alerte "as autoridades locais e centrais para a dimensão e gravidade do problema do desemprego no concelho de Rio Maior" e afirme que "o combate ao desemprego é uma inadiável necessidade da sociedade no seu conjunto e tem que ser uma prioridade para o Estado – como aliás estipula o artigo 58.º da Constituição da República: “todos têm direito ao trabalho”. E, para assegurar esse direito, “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”."

Onde está, e em que estado se encontra, o património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal?

Carla Rodrigues

Pergunta o movimento Projecto de Cidadania em requerimento apresentado pela sua deputada municipal, Carla Rodrigues:

"Sob autorização da EDP, à data sua proprietária, no final da década de 1990, o património arquivístico da antiga concessionária da Mina do Espadanal, a Empresa Industrial Carbonifera e Electrotecnica Lda (EICEL), composto por documentação técnica e administrativa, nomeadamente material único e inédito como o ficheiro do pessoal da empresa, foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior pelo cidadão Marcelino Pedro Machado, então guarda do Complexo Mineiro do Espadanal.

A exploração da Mina do Espadanal transformou de forma relevante e perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede do concelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX, contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão para atingir o estatuto de cidade que hoje detém.

O supracitado património arquivístico corresponde ao conceito de arquivo enquanto património cultural nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, como “conjunto orgânico de documentos, independentemente da sua data, forma e suporte material, produzidos ou recebidos por uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, ou por um organismo público ou privado, no exercício da sua actividade e conservados a título de prova ou informação” que seja portador de “interesse cultural relevante, designadamente histórico”, e que reflicta “valores de memória” e de “singularidade”, neste caso do concelho de Rio Maior.

A Constituição da República estabelece, no seu artigo 9º, que uma das “tarefas fundamentais” dos poderes públicos é “proteger e valorizar o património cultural”;

A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, especifica que “o conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever das autarquias locais”.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, confirma que entre as competências das câmaras municipais está a de assegurar a “manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do respectivo município”;

(...)

1 - Qual é o paradeiro do património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal que foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior?

2 - Qual é o seu estado de conservação e inventariação?

3 - Qual é a possibilidade do supracitado património ser consultado, nomeadamente por investigadores da história do município?"

Parquímetros em Rio Maior

A Câmara Municipal de Rio Maior vai instalar parquímetros em grande parte da cidade. Os pormenores podem ser lidos na notícia publicada no jornal "O Ribatejo".
A decisão, publicada agora em Diário da República, está em período de apreciação  pública até dia 21 de Dezembro.
Mais uma vez o facto consumado é apresentado aos cidadão sem que tal proposta tivesse estado à vista nos programas eleitorais distribuídos na altura da campanha e sem que tivesse havido qualquer debate aberto aos cidadãos e associações do concleho sobre modos de regulação do estacionamento ou impactos desta taxação na vida da cidade.

E você, o que pensa dos parquímetros em Rio Maior?

Projecto de Cidadania reuniu com Comissão Sindical dos Trabalhadores da Nobre Alimentação S. A.

O movimento cívico riomaiorense Projecto de Cidadania, reuniu-se com a Comissão Sindical dos Trabalhadores da Nobre Alimentação S. A., afim de conhecer melhor a situação dos mais de 400 trabalhadores que laboram nesta empresa - que é a maior do concelho de Rio Maior.

O Projecto de Cidadania fez-se representar pelo seu coordenador, António Costa, e a Comissão Sindical por Célia Colaço, nova dirigente da União de Sindicatos de Santarém/CGTP.

Esta foi a quarta de uma série de reuniões que o Projecto de Cidadania tem realizado com diversas entidades do concelho de Rio Maior. As primeiras reuniões, recorde-se, foi com as juntas de freguesia de Vila da Marmeleira e de Arrouquelas, e com a EICEL - Associação para a Defesa do património Mineiro, Industrial e Arquitectónico.